TRC
143012/23.4YIPRT.C1
Relator: CRISTINA NEVES
procedimento as obrigações pecuniárias directamente emergentes do contrato, mas já não obrigações derivadas da responsabilidade civil, nomeadamente os danos decorrentes do incumprimento do contrato. III-O segmento normativo “outras quantias ... obrigações pecuniárias emergentes de transacções comerciais, nas quais se prevê uma indemnização pelos custos suportados pela cobrança da dívida (artº 7 do D.L. nº 62/2013 de 10 de Maio), não