TRC
143012/23.4YIPRT.C1
Relator: CRISTINA NEVES
62/2013 de 10 de Maio), não sendo aplicável aos contratos celebrados com consumidores (artº 2, nº2 al. a)). IV -O uso, de forma indevida, do procedimento de injunção, configura
1 resultado
Relator: CRISTINA NEVES
62/2013 de 10 de Maio), não sendo aplicável aos contratos celebrados com consumidores (artº 2, nº2 al. a)). IV -O uso, de forma indevida, do procedimento de injunção, configura