TRG
3294/11.2TBBCL.G1
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sumário (da relatora): I. É nula a hipoteca constituída sobre um prédio urbano por quem não podia dispor dele, isto é, nem da sua totalidade, nem de quota ideal dele ... advogado possuía), e ainda natural (por a procuração se destinar a entrar no comércio jurídico, e a influenciar o seu decurso). IV. Estando-se no domínio da responsabilidade civil