TCASsó sumário
969/12.2 BELRS
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
artigo 23º. III. A AT não tem de provar a simulação, logo reunindo indícios sólidos de que há uma probabilidade séria de não terem sido levadas a cabo as prestações
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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
artigo 23º. III. A AT não tem de provar a simulação, logo reunindo indícios sólidos de que há uma probabilidade séria de não terem sido levadas a cabo as prestações
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
1- Configurando a competência material do tribunal em que a ação foi