Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TRG

    6045/23.5T8VNF.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS

    atribui competência material à jurisdição administrativa para conhecer da interpretação, validade e execução de contratos (de natureza pública ou privada) cuja celebração, na sua fase pré-contratual, tenha sido submetida ... para, nesses casos, atribuir competência material à jurisdição administrativa, não é a natureza do contrato, mas a circunstância de a sua celebração se encontrar submetida a regras de contratação pública

  2. TCASsó sumário

    969/12.2 BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    constatação de elementos capazes de fazer concluir que, não obstante a existência de contratos, não foram realizadas as prestações de serviços na sequência dos mesmos, cabia à Impugnante o ónus