TRG
6045/23.5T8VNF.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
imperativas previstas no Direito Administrativo e no Direito Comercial, designadamente, no Código das Sociedades Comerciais e, no mais, pelo Direito Comercial e pelos seus estatutos. 8- Tendo a Autora instaurado ... incidiu sobre um contrato a ser celebrado entre o Município e a sociedade comercial participada (o contrato de gestão delegada), em que, mediante o exercício do direito de voto