TRG
6045/23.5T8VNF.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
conceito de “relação jurídica administrativa e fiscal” como fator atributivo de competência material à jurisdição administrativa, esse conceito deixou de ser autossuficiente, na medida em que para efeitos de atribuir ... Administrativo, todas as questões relativas à sua interpretação, validade e extinção são da competência da jurisdição administrativa. 6- Para efeitos do Cód. das Sociedades Comerciais o contrato de sociedade