TRCsó sumário
3517/25.0T8LRA.C1
Relator: LUÍS CRAVO
I. Os contratos promessa de partilha entre ex-cônjuges de bens comuns
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Relator: LUÍS CRAVO
I. Os contratos promessa de partilha entre ex-cônjuges de bens comuns
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
Não obsta ao prosseguimento de processo de inventário a existência de contrato
Relator: ANA PESSOA
Sendo bem próprio de um dos cônjuges, o prédio não poderia ser
Relator: MANUEL MARQUES
I - A oposição ao inventário destina-se a atacar o processo na