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1600/11.9TBEVR.E1
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - Só o incumprimento definitivo (do promitente-vendedor), e não só a
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Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - Só o incumprimento definitivo (do promitente-vendedor), e não só a
Relator: JORGE ARCANJO
opção reintegradora do direito do promitente insatisfeito numa concorrência alternativa entre o direito de resolução e a execução específica (cumprimento forçado). V – Constitui pressuposto material condicionante do exercício do direito ... resolução o incumprimento definitivo imputável a um dos contratantes, e que tanto pode reportar-se à prestação principal como incidir sobre os deveres acessórios de conduta, desde que assumam gravidade
Relator: JORGE ARCANJO
resolução do contrato promessa de compra e venda e a restituição do duplo sinal pressupõe o incumprimento definitivo, e já não a simples mora. II - A mora apenas legitima ... resolução quando convertida em incumprimento definitivo (arts. 801º, nº 2 e 802º, nº 2 ex vi art.808 do CC), quer pela perda de interesse do credor, só relevante
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
incumprimento definitivo que, sendo-lhe imputável, permite que a promitente compradora proceda à resolução do contrato promessa, fazendo suas as quantias recebidas a título de sinal
Relator: MARIA ISABEL SILVA
mora dessa contra-parte. d) - Para se operar o incumprimento definitivo, validante da resolução do contrato-promessa, torna-se necessária a dita interpelação admonitíoria: “a) – a intimação para o cumprimento
Relator: JORGE ARCANJO
fixação judicial de prazo de cumprimento, sem o qual não há mora. 3 - A resolução do contrato promessa de compra e venda e a restituição do sinal em dobro
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
âmbito da acção com vista a impugnação da resolução de acto em benefício da massa insolvente apenas podem ser discutidos e apreciados os concretos fundamentos que foram invocados pelo administrador ... insolvência na declaração de resolução; isso não obsta, porém, a que a Massa Insolvente possa alegar no âmbito da acção de impugnação factos instrumentais daqueles que haviam sido invocados para
Relator: MOREIRA DO CARMO
resolução extrajudicial de um contrato pode efectivar-se através de mera declaração unilateral receptícia (art. 224º, nº 1, e 436º, nº 1, do CC), e após ser recebida pelo destinatário ... contestação/reconvenção requereu ao tribunal, em Outubro de 2011, que fosse decretada a resolução do contrato-promessa que celebrou com o autor e se provou que, em resultado
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
mora do devedor não permite, excepto se existir convenção em contrário, a imediata resolução do contrato, a menos que se transforme em incumprimento definitivo, o que pode acontecer se sobrevier ... exigida a restituição do sinal em dobro. 4. Invocando os promitentes-compradores a resolução do contrato por perda de interesse na prestação, esta é justificada, face ao artigo
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
direito de resolução está condicionado à verificação de um fundamento que, na maioria das situações, se traduz num incumprimento contratual. A resolução de um contrato-promessa e a sanção ... obrigação de transformar a mora em incumprimento definitivo. 3 – Quando a declaração de resolução julgada infundada tiver ínsita uma inequívoca e definitiva vontade de não cumprir o contrato-promessa pode
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
constitui o devedor na obrigação de reparar os danos daí emergentes) constitui causa de resolução do contrato promessa e determina a aplicação do regime estabelecido ... incumprimento definitivo da ré. Inexiste abuso de direito, relativamente ao direito do autor à resolução do contrato, pelo facto de este ter ocupado a fracção prometida, na medida
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
faculta a resolução, fora o caso típico do inadimplemento pela outra parte, quando se verifique uma alteração superveniente anormal das circunstâncias, nos termos previstos nos art.ºs 437º a 439º ... circunstâncias e não havendo acordo para se prevenir o litígio, pode provocar essa resolução mediante declaração (extrajudicial) dirigida à outra parte; o contrato deve considerar-se desfeito logo
Relator: JAIME FERREIRA
efectuar determinado tipo de acabamentos prometidos e contratados, equivale a uma declaração de resolução do contrato-promessa. III - Não poderia ser a promitente-vendedora a declarar resolvido o referido contrato ... não só porque os promitentes-compradores o fizeram antes, mas também porque a resolução de um contrato-promessa só é possível quando haja incumprimento definitivo imputável ao devedor
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
inadimplemento definitivo da promessa, o promitente lesado fica com o caminho aberto para a resolução do contrato-promessa, com as consequências previstas no artigo 442.º do Código Civil ... não cumprimento ou recusa em cumprir o contrato-promessa. 6. A declaração de resolução, por banda dos promitentes vendedores, antes de esgotado o prazo para a celebração do contrato prometido
Relator: ALBERTINA PEDROSO
antes da celebração da escritura, o que fez –, o exercício formal do direito de resolução do contrato que o incumprimento contratual da ré posterior – não ter marcado a escritura ... manifestamente os ditames da boa fé, sendo abusivo e consequentemente ilegítimo. IV – Sendo a resolução contratual levada a cabo pelo autor, ilegítima, é ineficaz para produzir os efeitos extintivos
Relator: MOISÉS SILVA
contrato promessa por banda do promitente vendedor confere ao promitente comprador o direito à resolução do contrato e a exigir o dobro do sinal prestado, ao abrigo do regime instituído ... prejuízos causados, mas não lhe confere o direito de, sem mais, proceder unilateralmente à resolução do contrato. 3. A mora só se converte em incumprimento definitivo se o credor
Relator: TOMÉ RAMIÃO
promessa de compra e venda, constituiu-se em mora, não justificando, sem mais, a resolução unilateral do contrato por banda do promitente vendedor. 3. Havendo incumprimento (definitivo) do contrato ... terceiro das frações objeto do contrato promessa, o promitente-comprador tem direito à resolução do contrato e a exigir o dobro do sinal prestado, ao abrigo do regime instituído
Relator: RODRIGUES DOS SANTOS
Para ser decretada a resolução dum contrato, com indemnizações inerentes, basta que o incumprimento resulte duma conduta grave do devedor, que motive que o credor perca interesse na prestação, não ... imprevisível à data da outorga do contrato, haverá tão somente de declarar-se a resolução mas cada contraente só terá que restituir aquilo que houver recebido
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
tais encargos competem aos promitentes compradores. III. Por conseguinte, é válida e eficaz a resolução do CPCV comunicada pelas promitentes vendedoras, quando os promitentes compradores, obrigados a exercer a opção
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
outros factos, não permite concluir pela verificação das condições de admissibilidade da modificação ou resolução do contrato por alteração anormal das circunstâncias. (Sumário elaborado pelo relator