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1294/13.7TBLGS.E1
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
I – Se o objeto da lide contende com a esfera jurídica
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Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
I – Se o objeto da lide contende com a esfera jurídica
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Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIOI
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Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
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I - O dolo, para desencadear a anulabilidade do negócio, tem de ser
Relator: FREITAS NETO
1. Exigindo a lei documento escrito para a promessa de compra de
Relator: MANSO RAÍNHO
I – O promitente comprador que obteve a tradição da fracção prometida vender
Relator: VIEIRA E CUNHA
I – Mesmo que se verificasse nulidade da sentença por falta de especificação