17 resultados nos descritores e sumários · 114 no texto integral
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
pedido de execução específica, que deve ser apreciado em ação distinta. 4- Numa sociedade comercial já dissolvida, o respetivo liquidatário não tem legitimidade para, em nome próprio, estar em juízo ... exercer os direitos de crédito que só àquela sociedade competem. 5- E, mesmo que tenha a expetativa de vir a receber algum valor remanescente resultante da liquidação da mesma sociedade
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de
Relator: MANUEL BARGADO
imóvel prometido comprar e prometido vender seria formalizado, do lado da compradora, por outra sociedade. IV - À cessão da posição contratual do promitente comprador aplicam-se as exigências de forma
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
concedida pela A (conforme alegação desta), inexiste litisconsórcio necessário passivo relativamente a sociedade comercial que celebrou contrato-promessa com a A. II - Por si só, o contrato-promessa não
Relator: MARIA CRISTINA VERDEIRA
compradores que, embora sejam pessoas singulares e tenham celebrado os contratos-promessa com uma sociedade actuando no exercício da sua actividade profissional, deram uma das lojas que prometeram comprar ... prossecução da sua actividade profissional, tal como veio a suceder, tendo inclusive constituído uma sociedade comercial para o efeito
Relator: ACÁCIO NEVES
autores vir posteriormente, em sede de recurso, pedir a condenação da outra ré (sociedade que teve também intervenção no contrato como mediadora e ficou depositária da quantia entregue a título ... prova da verificação das condições de que dependia a restituição aos autores, pela sociedade ré, do sinal, de que esta ficou depositária, carece de fundamento o pedido de condenação desta
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
execução específica quando a obrigação assumida pela promessa (aquisição de uma quota em sociedade) não é incompatível com a substituição da declaração negocial; não existiu convenção contrária à possibilidade
Relator: MANUEL BARGADO
quaisquer despesas ou responsabilidades judiciais ou de outra natureza, relacionadas com as participações das sociedades mencionadas no Considerando C) daquele acordo, bem como quaisquer responsabilidades perante os sócios
Relator: JOSÉ CRAVO
vendedor; e, a qualidade de consumidor do promitente-comprador. IV – Sendo a recorrente uma sociedade comercial que tem por objecto social a prestação de serviços de hotelaria e de actividades
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
contrato promessa de trespasse de um estabelecimento a uma sociedade a constituir não é susceptível de execução específica por o contrato prometido não poder ser válido e eficazmente substituído
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
preferência de outros accionistas (não intervenientes nesse contrato-promessa), estabelecido no contrato de sociedade, é uma condição imprópria que difere da verdadeira condição prevista
Relator: JACINTO MECA
obrigação pecuniária o facto de uma das verbas ter sido cedida pela exequente à sociedade A.., Lda. com o consentimento expresso do outro outorgante, o apelante/executado
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
tutela dos direitos e expetativas do consumidor. II - Sendo a promitente-compradora uma sociedade por quotas, não é um consumidor nos termos da Lei n.º 24/96, mostra-se excluído
Relator: MARIA ROSA TCHING
contrato promessa de compra e venda em curso, em que era promitente-vendedor a sociedade insolvente, configura uma situação de “imputabilidade reflexa”, sendo de entender que tal recusa é imputável
Relator: TÁVORA VÍTOR
múltiplos interesses e deveres que se não pautam necessariamente pelos valores assumidos pela sociedade enquanto existia como tal. 4) O contrato-promessa tem uma natureza precária, pelo que se entende
Relator: TÁVORA VÍTOR
outorgante locador. II. Intentada a acção de reivindicação pela massa falida de uma sociedade, pode o Réu defender-se, nomeadamente, com a existência de um contrato-promessa de arrendamento
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
venda, negócios onerosos que impliquem transmissão do domínio de bens e constituição de sociedades em certas condições). II - Desta forma, o contrato de promessa de partilha celebrado entre cônjuges não