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1360/08.0TBFAF.G1
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
direito, o princípio jurídico em que se baseou para julgar improcedente a acção, e essa razão é, segundo refere, o objecto do negócio ser legalmente impossível; II- Ainda que seja
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Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
direito, o princípio jurídico em que se baseou para julgar improcedente a acção, e essa razão é, segundo refere, o objecto do negócio ser legalmente impossível; II- Ainda que seja
Relator: JORGE ARCANJO
antes por um terceiro que age em nome dela, através de poderes de representação (legal, orgânica ou voluntária). II - O poder de representação consiste na faculdade ou poder jurídico ... gestão de negócios, a mediação. III - Em princípio, a procuração pode ter por objecto a prática de quaisquer actos, salvo disposição legal em contrário, e revestirá a forma exigida para
Relator: ARTUR DIAS
C.Civ. II – Ao contrato-promessa são aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato prometido (princípio da equiparação), exceptuadas as relativas à forma e as que, por sua razão ... devam considerar extensivas – artº 410º, nº 1. III – Quando para o contrato prometido seja legalmente exigível documento, autêntico ou particular, o contrato-promessa só vale se constar de documento assinado
Relator: MARIA JOÃO MATOS
consistência jurídica da sua qualidade de credor privilegiado. II. Inexiste qualquer violação dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade, no reconhecimento definitivo de um crédito aceite como existente pelo ... pelo Administrador da Insolvência mas depois objecto de impugnação, por a distinção do regime legal se mostrar plenamente justificada pela diferença dos respectivos pressupostos fácticos, e em medida razoável. (Maria
Relator: EVA ALMEIDA
negócio nulo por carecer da forma legal “pode converter-se num negócio de tipo ou conteúdo diferente, do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, quando ... negócio, isto é celebrar contrato promessa de compra e venda. III - Por força do princípio da equiparação, os elementos essenciais do contrato-promessa de compra e venda são: a identidade
Relator: MARIA ROSA TCHING
nº1 do CIRE não exige declaração expressa, nem forma especial, aplicando-se-lhe os princípios dos arts. 217 e 219 do C. Civil, pelo que a inclusão pelo Administrador ... real, pois, para tanto, a lei exige acordo expresso das partes, observância da forma legalmente exigida e registo da promessa. 5º- Os contratos promessa, quer com eficácia real, quer
Relator: FREITAS NETO
prestações no contexto de uma alteração imprevisível da base contratual não afecte gravemente o princípio da boa-fé; e, sendo imprevisível, também não se poderá ter como abrangida pelo risco ... promitentes-compradores evidenciado ter "posto fim" ao contrato com fundamento relevante no plano legal, a simples circunstância de terem rompido com a relação contratual com a entrega das chaves
Relator: ALBERTINA PEDROSO
exceções invocadas. II – O princípio da utilidade a que estão submetidos todos os atos processuais, consagrado no artigo 130.º do CPC, sob a epígrafe “princípio da limitação dos atos ... encontrava, ou seja, sem a licença de habitabilidade, foi celebrado contra disposição legal de caráter imperativo (artigo 1.º, e artigo
Relator: Dulce Manuel Neto
conclusões, insusceptíveis de serem levados ao probatório, não se pode considerar violado o princípio da indivisibilidade da confissão vertido no art. 360º do Cód.Civil. 6. Para efeitos de transmissão ... 456/80, por força do art. 6º desse diploma legal