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Relator: MANUEL BARGADO
juiz está limitado pelo princípio do dispositivo, mas o princípio da substanciação, segundo o qual, não basta a indicação genérica do direito que se pretende fazer valer, mas antes será ... lícito conhecer, buscando e interpretando as normas jurídicas. II – Face a uma causa de pedir complexa, traduzida em factos que podem integrar quer a nulidade do contrato, quer
Relator: HELDER ROQUE
veio a ser resolvido, por culpa do outro contraente. V - Não ofende o princípio do pedido, apesar de tal não ter sido solicitado pelos autores, a sentença que decidiu manter ... providência cautelar de restituição provisória da posse, por tal constituir uma decorrência natural do princípio geral da não extinção, por caducidade, dessa providência, face à não verificação de qualquer
Relator: ACÁCIO NEVES
venda celebrado com os 1ºs réus, pedido a condenação destes na restituição da quantia por eles entregue a título de sinal e princípio de pagamento, uma vez julgada improcedente ... recurso, pedir a condenação da outra ré (sociedade que teve também intervenção no contrato como mediadora e ficou depositária da quantia entregue a título de sinal e princípio de pagamento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
quadro do litígio, tal qual foi conformado pelo pedido, pela causa de pedir e pelas exceções invocadas. II – O princípio da utilidade a que estão submetidos todos os atos processuais
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
Pedindo o A. a execução específica de um contrato promessa e tendo o Tribunal a quo considerado que o contrato definitivo em si, e, consequentemente, a execução específica do mesmo ... invocada omissão de fundamentação visto que o Juiz apontou a razão de direito, o princípio jurídico em que se baseou para julgar improcedente a acção, e essa razão é, segundo
Relator: CATARINA GONÇALVES
adquirida com base naquele comportamento anterior – corresponda a uma clamorosa e intolerável ofensa ao princípio da boa fé e ao sentimento de justiça geralmente partilhado pela comunidade. III – Não obstante ... direito o promitente-comprador que, dois meses após a celebração do contrato, vai pedir ao outro contraente a devolução do sinal, invocando a omissão daquela formalidade e que, além
Relator: Dulce Manuel Neto
questões a que se alude nos citados preceitos caracterizam-se pelo pedido e pela causa de pedir, aos problemas concretos a decidir, não podendo ser confundidas com os motivos, argumentos ... afastar essa causa. 3. No contencioso tributário de anulação o conceito de causa de pedir consiste nos vícios específicos que se invocam para obter o pretendido efeito invalidante do acto
Relator: SANDRA MELO
especial de fixação judicial de prazo o requerente deve apenas justificar suficientemente o seu pedido, mas não precisa já de fazer a prova dos seus fundamentos, por se não ... produção de prova sobre factos irrelevantes para a decisão da causa, não viola o princípio do contraditório
Relator: SILVA FREITAS
processo de fixação judicial de prazo, o autor apenas tem de justificar o pedido de fixação de prazo, estando excluídas do seu objecto de apreciação e decisão outras questões ... como, as da eventual impossibilidade de cumprimento de um contrato-promessa celebrado. 2. O princípio da boa fé não se explicita apenas no capítulo da formação dos contratos
Relator: CARLOS GIL
acto processual nulo, por violação do princípio do contraditório. 2. O conhecimento da nulidade da inspecção realizada com violação do princípio do contraditório depende de atempada reclamação da parte dirigida ... prazo para cumprimento da obrigação de contratar. 4. A divergência entre a causa de pedir invocada como fundamento do pedido reconvencional e aquela que foi relevada na sentença final para