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Relator: FONTE RAMOS
Faltando estabelecer no contrato promessa o prazo de cumprimento e na falta de acordo das partes, não é lícito a nenhuma delas interpelar o respectivo devedor para o cumprimento imediato ... promessa, cabendo nesse caso ao interpelado o direito a obter a fixação judicial do prazo. 2. O regime geral das obrigações é inteiramente aplicável ao contrato-promessa de compra
Relator: HÉLDER ROQUE
credor perder o interesse na mesma, ou, finalmente, em consequência da inobservância do prazo suplementar e peremptório que o credor fixe, razoavelmente, ao devedor relapso. 2. A perda do interesse ... alegação desse facto, na petição inicial, a obrigação deve ser, necessariamente, cumprida, no prazo fixado, sob pena de se tratar de um negócio de prazo, geralmente fixo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
artº. 777º., do Cód. Civil, requerer ao tribunal a fixação do prazo para a outorga do contrato. III – Na interpelação admonitória, para além da fixação do prazo peremptório é ainda ... inobservância, sendo o devedor formalmente intimado a cumprir a obrigação dentro do prazo fixado sob pena de se considerar a obrigação como definitivamente não cumprida
Relator: ROSA TCHING
Não tendo as partes, no contrato promessa de trespasse, fixado qualquer prazo para a outorga da escritura de trespasse, nem convencionado o modo de esse momento ser determinado ... qualquer um dos contraentes tem a faculdade de tomar a iniciativa da fixação do prazo e da marcação da data e lugar da escritura de trespasse. 2º- Nestas circunstâncias, nada
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
cessam a partir de certo momento (termo resolutivo ou final)”. VIII- Por regra, os prazos das prestações não são essenciais, mas a essencialidade dos mesmos pode decorrer da própria natureza ... prestação (estará em causa um prazo essencial objetivo, em que a ultrapassagem do prazo é tida como incumprimento definitivo, havendo uma imediata perda de interesse) ou do acordo das partes
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
requerida com 30 dias de antecedência, e não tendo a escritura sido marcada no prazo acordado, incumpriram os requerentes o prazo fixado no contrato para a marcação da escritura, assim ... tendo incorrido em mora; IV – Mostra-se razoável, tendo em conta o prazo inicialmente acordado pelas partes no contrato-promessa para cumprimento da mesma obrigação, o prazo fixado pela promitente
Relator: MANUEL BARGADO
Deve ser havido como prazo relativo o prazo de 90 dias estipulado em contrato promessa para a celebração da escritura de compra e venda de imóvel, se do mesmo não ... também qualquer circunstância envolvente, conhecida das partes, de que em caso de incumprimento daquele prazo, ambas, ou uma delas, perderiam o interesse na celebração do contrato definitivo ou se reservavam
Relator: HELDER ROQUE
Tendo sido as próprias partes que, documentalmente, estipularam o prazo de cumprimento do contrato prometido, o mesmo não tem a natureza de um prazo supletivo, mas antes, ao invés ... inequívoco prazo imperativo ou cogente, de natureza pactícia. 2. O devedor é responsável, perante o credor, pelos actos das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação, como acontece
Relator: PAULO CORREIA
interpelação admonitória com fixação de prazo perentório para o cumprimento a que se refere a segunda parte do n.º 1 do art. 808º é uma intimação formal dirigida ... devedor moroso para que cumpra a sua obrigação dentro de certo prazo determinado, sob pena de se considerar o seu não cumprimento como definitivo. II – Tendo sido fixado o prazo
Relator: SANDRA MELO
processo especial de fixação judicial de prazo visa apenas a aposição de um prazo para exercício de um direito ou cumprimento de um dever e esgota-se com essa determinação ... ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário. 3. No processo especial de fixação judicial de prazo o requerente deve apenas justificar suficientemente o seu pedido, mas não precisa já de fazer
Relator: MATA RIBEIRO
inércia negligente do titular do direito em o fazer valer. 2 - O prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido, ou seja, quando o direito estiver ... devedor o cumprimento da obrigação. 3 - No caso de uma obrigação pura ou com prazo em benefício do credor, o cumprimento pode ser exigido a todo o tempo, pelo
Relator: RAQUEL REGO
determinação da natureza do prazo depende da natureza do negócio ou da interpretação da vontade das partes, devendo, em caso de dúvida, ter-se como estabelecido um prazo absoluto ... harmonia com os termos do contrato. II – A conduta do réu ao conferir prazo suplementar para cumprimento é reveladora de que não tinha o prazo como absoluto. III – A resolução
Relator: JACINTO MECA
são afastadas as lesões que, apesar de serem graves, sejam facilmente reparáveis. V – Os prazos fixados para a celebração do contrato prometido tanto podem ser absolutos como relativos. Tratando ... prazo absoluto, decorrido o mesmo o contrato caduca; sendo um prazo relativo, decorrido o prazo de cumprimento e verificando-se que o incumprimento não pode ser imputado a nenhuma
Relator: RAQUEL REGO
porém, o caso do contrato-promessa que, pela sua própria natureza, carece de um prazo de cumprimento. III – Não estando fixado prazo para esse cumprimento, deverá o promitente-comprador requerer
Relator: CARLOS GIL
viciado, não sendo passível de ser conhecida em via de recurso, salvo se o prazo para a arguição da nulidade expirar depois da expedição do processo em recurso ... fracção autónoma de prédio urbano a construir, não constitui a fixação de um prazo para cumprimento da obrigação de contratar. 4. A divergência entre a causa de pedir invocada como
Relator: SILVA FREITAS
processo de fixação judicial de prazo, o autor apenas tem de justificar o pedido de fixação de prazo, estando excluídas do seu objecto de apreciação e decisão outras questões
Relator: EDUARDO ANTUNES
atraiçoado o pensamento legislativo. V - A sentença proferida em acção para fixação judicial de prazo, transitada em julgado, não constitui caso julgado material quanto à obrigação de celebração do contrato ... para o qual o prazo é demandado, uma vez que sobre essa obrigação se não pronunciou
Relator: ANTÓNIO GERALDES
perda objectiva de interesse na outorga do contrato prometido ou do decurso de um prazo razoável fixado nos termos do artº 808º do CC; III - deve qualificar-se como perda ... não lhe ter propocionado o rendimento projectado; IV - É desnecessária a fixação de um prazo suplementar para cumprimento do contrato prometido quando exista recusa antecipada por parte da promitente compradora
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
âmbito do contrato-promessa quando as partes não fixam um prazo concreto para a realização da escritura definitiva, mas um prazo para a obtenção de condições para a sua realização ... findo o qual será marcada a escritura pública (prazo esse, prorrogável ou não, conforme os casos), a vontade das partes assim plasmada deve ser interpretada no sentido de terem fixado
Relator: HENRIQUE ANTUNES
credor perca o interesse na prestação e quando o devedor não cumpra num prazo razoavelmente fixado pelo credor – a chamada interpelação admonitória (artº 808 do Código Civil). VIII - Porém, deve ... perca o interesse objectivo nela ou quando, havendo mora, o devedor não cumpra no prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo credor – mas igualmente nos casos em que o devedor