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Relator: HÉLDER ROQUE
mora do devedor não permite, por via de regra, com ressalva da existência de convenção em contrário, a imediata resolução do contrato, a menos que se transforme em incumprimento definitivo ... comum das obrigações pecuniárias, em que a prestação devida, não obstante a mora do devedor, continua a revestir todo o interesse para o credor. 3. Só com a fixação expressa
Relator: HELDER ROQUE
mora do devedor não permite, por via de regra, com ressalva da existência de convenção em contrário, a imediata resolução do contrato, a menos que se transforme em incumprimento definitivo ... comum das obrigações pecuniárias, em que a prestação devida, não obstante a mora do devedor, continua a revestir todo o interesse para o credor. 3. Só com a fixação expressa
Relator: JOSÉ LÚCIO
caducidade daquele. 2 - O carácter definitivo do incumprimento do contrato promessa, por mora do devedor, quando não exista interpelação admonitória nem recusa de cumprimento, só pode resultar da perda ... mudança de vontade do credor, nem com situações geradoras apenas de responsabilidade pela mora. 4 - Sendo a prestação em falta de natureza pecuniária, em regra a prestação devida continua
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
haja lugar à aplicação do regime estabelecido naquele artº 442º. B. A mora do devedor é equiparada ao incumprimento da obrigação, quando o credor perder o interesse que tinha
Relator: HELDER ROQUE
empreiteiros com quem contratou, como se tais actos fossem praticados pelo próprio devedor. 3. Se a simples mora, em princípio, só constitui o devedor na obrigação de reparar os danos ... razoavelmente, lhe foi fixado pelo mesmo, convertendo-se, então, a mora em incumprimento definitivo 4. A violação, pelo devedor, do compromisso assumido com o credor de celebrar uma escritura pública
Relator: ROSA TCHING
Ainda que haja sinal constituído, a simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato; 2º- O incumprimento do contrato promessa ... artigo 410º do C. Civil, relativamente ao contrato prometido. 3º- Por isso, havendo mora do devedor, para que tenha lugar a resolução do contrato, importa que a mora seja convertida
Relator: SERRA BAPTISTA
torna-se necessário que esta se tenha tornado impossível por culpa do devedor ou que a mora deste se tenha convertido em incumprimento definitivo; II - Além das situações de inobservância ... consequência da mora do devedor, o credor perder o interesse na prestação; b) - se, estando o devedor em mora, o credor lhe fixar um prazo razoável para cumprir e, apesar
Relator: JOSÉ LÚCIO
consequência da mora do devedor o credor perde o interesse na prestação como naquelas em que, estando o devedor em mora, o credor fixar um prazo razoável para cumprir (prazo ... aquele continuar a não realizar a prestação, como ainda naquelas em que o devedor demonstrar inequivocamente ao credor que não pretende cumprir o contrato (recusa de cumprimento), seja por declaração
Relator: JOSÉ LÚCIO
consequência de mora do devedor, o credor perder o interesse na prestação; b) se, estando o devedor em mora, o credor lhe fixar um prazo razoável para cumprir e, apesar
Relator: LUÍS CRAVO
regra, a simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato, para se considerar desvinculado da promessa, donde só com o incumprimento definitivo há lugar ... resolução do contrato. II – A mora do devedor pode converter-se em incumprimento definitivo pela perda objectiva do interesse do credor na prestação. III – O facto do não cumprimento
Relator: HENRIQUE ANTUNES
atraso na prestação o credor perca o interesse objectivo nela ou quando, havendo mora, o devedor não cumpra no prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo credor – mas igualmente ... mora. O credor poderia, então, resolver o contrato, entre outras medidas, com relevo para a indemnização. XIII - A regra estabelecida na lei é a de que a mora do devedor
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
credor não pode, em princípio, resolver o negócio em consequência da mora do devedor, mas apenas exigir o cumprimento da obrigação e a indemnização pelos danos sofridos, a não ... perda do interesse do credor, a lei permite que este, no caso de mora, fixe ao devedor um prazo razoável para cumprir, sob pena de, igualmente, se considerar a prestação
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Código Civil pressupõe o incumprimento definitivo do contrato e não a simples mora II - Existe mora do devedor quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível não ... efectuada no tempo devido – cfr. art. 804º nº 2 do C.Civil. O devedor fica também constituído em mora depois de ter sido interpelado para cumprir – cfr. art. 805º
Relator: JORGE SANTOS
não cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 808º do CC; - A mora apenas legitima a resolução quando convertida em incumprimento definitivo (cfr. artigos ... recusa antecipada do devedor em cumprir. - Daqui resulta que, no presente caso, existindo mora do devedor (réu), a mesma converteu-se em incumprimento definitivo, por via da referida interpelação admonitória
Relator: HELDER ROQUE
mora do devedor pode converter-se em incumprimento definitivo, designadamente, quer,através da perda do interesse do credor no recebimento da prestação em falta, objectivamente apreciada, quer em resultado ... constante, nos casos de incumprimento definitivo do devedor, em que a prestação já não é possível, enquanto que, nas hipóteses de mora, onde a prestação ainda pode ser realizada
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
excluído tal direito de retenção sobre o imóvel prometido comprar. III - A mora do devedor não permite, salvo convenção em contrário, a imediata resolução do contrato, sendo necessário para tanto
Relator: MATA RIBEIRO
incumprimento definitivo do contrato-promessa ocorre quando, mercê da mora, o promitente fiel perca objectivamente o interesse no definitivo ou quando, fixado um novo prazo razoável (prazo admonitório), o promitente ... figura jurídica da mora conducente a converter-se em incumprimento definitivo pela perda objectiva do credor na prestação, sendo que simples mora do devedor não confere ao credor o direito
Relator: CARVALHO GUERRA
Código Civil), da perda do interesse do credor na prestação em consequência da mora do devedor ou da sua inexecução dentro de prazo razoável que lhe for fixado (artigo 808º
Relator: RUI VOUGA
contrato a perda do interesse na prestação que, para o credor, resulta da mora do devedor, isto é, da não realização tempestiva da prestação (art. 808º, nº 1, do Cód
Relator: EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
artº 442º do CC é aplicável logo que o devedor incorra em mora na realização da obrigação de contratar, subjazendo a isso a resolução do contrato sem observância de qualquer