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Relator: HÉLDER ROQUE
mora do devedor não permite, por via de regra, com ressalva da existência de convenção em contrário, a imediata resolução do contrato, a menos que se transforme em incumprimento definitivo ... acontece, no comum das obrigações pecuniárias, em que a prestação devida, não obstante a mora do devedor, continua a revestir todo o interesse para o credor
Relator: FILIPE CAROÇO
1. Só o inadimplemento definitivo justifica a resolução legal do contrato-promessa
Relator: FONTE RAMOS
1. Faltando estabelecer no contrato promessa o prazo de cumprimento e na
Relator: MANUEL BARGADO
Pressuposto da execução específica do contrato-promessa é a mora e não o incumprimento definitivo. II - Mesmo incumbindo aos réus, promitentes-vendedores, a marcação da escritura, nada impedia a autora ... para o cumprimento. III – Sem tal interpelação não se pode sequer falar em mora. (sumário do relator
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
aplicação numa situação de incumprimento definitivo do contrato e não de simples mora. V – A inobservância do princípio da boa fé, quer no período da formação dos contratos quer
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Código Civil pressupõe o incumprimento definitivo do contrato e não a simples mora II - Existe mora do devedor quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível não ... devido – cfr. art. 804º nº 2 do C.Civil. O devedor fica também constituído em mora depois de ter sido interpelado para cumprir – cfr. art. 805º nº 1 III – Considera
Relator: ROSA TCHING
Ainda que haja sinal constituído, a simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato; 2º- O incumprimento do contrato promessa ... artigo 410º do C. Civil, relativamente ao contrato prometido. 3º- Por isso, havendo mora do devedor, para que tenha lugar a resolução do contrato, importa que a mora seja convertida
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
prazo relativo, não fixo com limite absoluto, verificando-se tão só uma situação de mora debitoris, cujo início apenas ocorre após haver interpelação da parte em falta para cumprir ... Nessa situação, se nenhuma das partes marcar a escritura, não existe uma situação de mora, nem de incumprimento definitivo. 4. Nesse contexto, a interposição de processo de inventário
Relator: JOSÉ LÚCIO
pena de caducidade daquele. 2 - O carácter definitivo do incumprimento do contrato promessa, por mora do devedor, quando não exista interpelação admonitória nem recusa de cumprimento, só pode resultar ... mudança de vontade do credor, nem com situações geradoras apenas de responsabilidade pela mora. 4 - Sendo a prestação em falta de natureza pecuniária, em regra a prestação devida continua
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Código Civil pressupõe o incumprimento definitivo do contrato-promessa e não a simples mora, depois das alterações introduzidas pelo Dec-lei n.º 379/86, de 11 de Novembro ... prazo estipulado para a celebração do contrato prometido, verifica-se uma situação de mora. Esta situação basta para que possa haver lugar à execução específica do contrato-promessa
Relator: HELDER ROQUE
mora do devedor não permite, por via de regra, com ressalva da existência de convenção em contrário, a imediata resolução do contrato, a menos que se transforme em incumprimento definitivo ... acontece, no comum das obrigações pecuniárias, em que a prestação devida, não obstante a mora do devedor, continua a revestir todo o interesse para o credor
Relator: SERRA BAPTISTA
necessário que esta se tenha tornado impossível por culpa do devedor ou que a mora deste se tenha convertido em incumprimento definitivo; II - Além das situações de inobservância de prazo ... incumprimento de contrato-promessa poderá verificar-se nestas situações: a) -se, em consequência da mora do devedor, o credor perder o interesse na prestação; b) - se, estando o devedor
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
contrato-promessa, em caso de constituição autónoma de ambas as partes em mora, pode uma delas converter a mora em incumprimento definitivo. - sendo equivalentes os contributos de ambas as partes
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
específica se não diligenciou pela marcação da escritura, o que afasta a situação de mora da contraparte quanto ao cumprimento da promessa. II – Em tal caso, não basta a prova ... escritura, sendo a falta a tal escritura que poderia constituir a ré em mora, e não a citação da ré para a ação
Relator: LUÍS CRAVO
regra, a simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato, para se considerar desvinculado da promessa, donde só com o incumprimento definitivo há lugar ... resolução do contrato. II – A mora do devedor pode converter-se em incumprimento definitivo pela perda objectiva do interesse do credor na prestação. III – O facto do não cumprimento
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
prazo fixado no contrato para a marcação da escritura, assim tendo incorrido em mora; IV – Mostra-se razoável, tendo em conta o prazo inicialmente acordado pelas partes no contrato-promessa ... tendo os requerentes procedido à marcação da escritura neste prazo fixado pela requerida, a mora converteu-se em incumprimento definitivo; VI – Não se mostrando verificado o incumprimento pela requerida
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
concreta atividade económica foi afetada pela crise económica geral. 2 – Quem está em mora no momento da alteração das circunstâncias em que as partes tinham fundado a decisão de contratar ... incumprimento definitivo da obrigação, caso a promitente compradora já se encontre em situação de mora
Relator: EVA ALMEIDA
disposto no artº 428º do mesmo Código (excepção do não cumprimento). Não há mora por parte do réu na restituição do imóvel até ao oferecimento simultâneo, por parte da autora ... entregara, por força do contrato resolvido e cuja devolução lhe exigira. IV – Inexistindo mora na obrigação de restituir, não assiste à autora o direito a ser indemnizada pela privação
Relator: JOSÉ LÚCIO
carácter definitivo do incumprimento verifica-se em três hipóteses: a) se, em consequência de mora do devedor, o credor perder o interesse na prestação; b) se, estando o devedor ... mora, o credor lhe fixar um prazo razoável para cumprir e, apesar disso, aquele não realizar a prestação em falta; c) se o devedor declarar inequívoca e peremptoriamente ao credor
Relator: HELDER ROQUE
contratou, como se tais actos fossem praticados pelo próprio devedor. 3. Se a simples mora, em princípio, só constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor ... prazo admonitório que, razoavelmente, lhe foi fixado pelo mesmo, convertendo-se, então, a mora em incumprimento definitivo 4. A violação, pelo devedor, do compromisso assumido com o credor de celebrar