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Relator: CATARINA GONÇALVES
reiterado que seja bastante para criar no outro contraente uma confiança séria e legítima de que a nulidade não irá ser invocada, de tal modo que o exercício desta pretensão ... carácter reiterado e consistente que seria necessário para fundar uma confiança séria e legítima que seja atendível para efeitos de paralisar o exercício do direito de invocar a nulidade
Relator: JORGE ARCANJO
como comprador efectivo. 2.- A cláusula de nomeação aposta no contrato promessa apenas legitima a substituição do promitente comprador na outorga da escritura do contrato definitivo, mas não consubstancia consentimento
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
ação distinta. 4- Numa sociedade comercial já dissolvida, o respetivo liquidatário não tem legitimidade para, em nome próprio, estar em juízo a exercer os direitos de crédito que só àquela ... liquidação da mesma sociedade, também não tem esse liquidatário, só por esse motivo, legitimidade para exercer o direito de sub-rogação quanto às entradas não realizadas
Relator: ANTÓNIO GERALDES
relação controvertida e destinatários de uma das pretensões deduzidas, tal basta para lhes conferir legitimidade processual, independentemente das razões de fundo que lhes assistem. II - O contrato de promessa ... promitente vendedor pelas consequências do incumprimento, caso não consiga, no momento ajustado, provar a legitimidade substancial necessária para a realização do negócio. III - Tendo havido um tempo excessivo entre
Relator: EVA ALMEIDA
junto aos autos as satisfaz minimamente. VI - O facto de o autor não ter legitimidade para vender o prédio ou parte indivisa dele, quinhoando apenas na herança indivisa, não acarreta ... Civil (é nula a venda de bens alheios sempre que o vendedor careça de legitimidade para a realizar) não é extensível ao contrato-promessa, sendo considerado válido o contrato-promessa
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
registo, todos os contraentes são necessariamente titulares do interesse relevante para efeitos de legitimidade, não podendo a decisão a proferir produzir o seu efeito útil normal caso não vincule todos
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
âmbito desse contrato, havia sido entregue, tem aquela que ser considerada parte legítima, pois é sujeito na relação material controvertida configurada pelos autores
Relator: HENRIQUE ANTUNES
alterar a titularidade da coisa objecto mediato do contrato definitivo prometido. A falta de legitimidade – substantiva – para a celebração do contrato definitivo prometido, não é, portanto, de per se, causa
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
legitimidade processual depende da titularidade do interesse juridicamente relevante; ou seja, da coincidência entre a relação jurídica material controvertida e a relação processual em que aquela relação é afirmada, servindo ... aquele ser ressarcido pelos danos que alegadamente lhe advieram desse incumprimento, é ele parte legítima na ação judicial que instaurou com essa finalidade. 3- O direito de retenção
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
promitente compradora a acionar a cláusula de resolução expressa prevista no contrato, fica esta legitimada a resolver o contrato promessa de imediato, mediante declaração escrita dirigida à outra parte
Relator: JORGE SANTOS
obrigações a que se refere o artigo 808º do CC; - A mora apenas legitima a resolução quando convertida em incumprimento definitivo (cfr. artigos
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
verificação de modo que contrarie a confiança criada e depositada, legitimamente, na contraparte. V- A cláusula de um contrato-promessa em que se prevê que era condição imprescindível para
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
alegações de recurso. 3. Sendo a posse titulada a fundada em qualquer modo legítimo de adquirir, independentemente, quer do direito do transmitente, quer da validade substancial do negócio jurídico, não
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
alegações de recurso. 3. Sendo a posse titulada a fundada em qualquer modo legítimo de adquirir, independentemente, quer do direito do transmitente, quer da validade substancial do negócio jurídico, não
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
actos de posse, em nome próprio. III – Tais actos conferem ao possuidor, promitente-comprador, legitimidade para defender a sua posse, contra penhora que a ofendeu, através do procedimento de embargos
Relator: PAULO AMARAL
presunção absoluta do desinteresse do credor na prestação. II- Findos os referidos prazos é legítima a resolução do contrato pelo contraente cumpridor. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JORGE TEIXEIRA
não poder cumprir, em termos não equívocos ou categóricos e definitivos, equivale a incumprimento, legitimando, portanto, a resolução. IV- Para fixar o sentido e alcance da decisão contida na parte
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
veículo de transporte das mercadorias aí vendidas, a autora criou no réu a legítima convicção e a confiança de que jamais iria invocar a nulidade do contrato por falta
Relator: JORGE ARCANJO
pressupõe incumprimento definitivo e não a simples mora. 4. A mora apenas legitima a resolução quando se converta em incumprimento definitivo (arts. 801º, nº 2 e 802º
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
comprador em contrato-promessa de compra e venda sem eficácia real não goza de legitimidade activa para a declaração de nulidade de deliberação que aprova a declaração de utilidade pública