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1. TRG2016-05-25

   472/12.5TBFAF-F.G1

   Relator: MARIA CRISTINA VERDEIRA

   I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado

   • INSOLVÊNCIA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • CUMPRIMENTO
   • ÓNUS
   • CONSUMIDOR
2. TRC2007-04-17

   65/03.3TBANS-T.C1

   Relator: TÁVORA VÍTOR

   1) Não integra a nulidade a que se reporta o artigo 668º

   • FALÊNCIA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE