TRCcitado por 6
528/13.2TBPBL.C1
Relator: JORGE ARCANJO
1.- Constando de um contrato promessa de compra e venda uma cláusula
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Relator: JORGE ARCANJO
1.- Constando de um contrato promessa de compra e venda uma cláusula
Relator: FERNANDO BENTO
direito; a respectiva causa de pedir é o facto juridicamente relevante do qual nasce o direito real. IV - As acções pessoais versam sobre obrigações do devedor para com o credor ... fazer ou não fazer algo; a respectiva causa de pedir é o facto ou conjunto de factos de que emerge o direito ou a obrigação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
bens de que são comproprietários. IV - Do contrato promessa emergem simples prestações de facto jurídico positivo: a obrigação de emitir, no futuro, as declarações de vontade integrantes do contrato definitivo ... específica do contrato promessa é compatível com o não cumprimento definitivo das obrigações de facto jurídico positivo que dele emergem, se o contrato prometido ainda for possível
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
pessoas, razão pela qual o tribunal de recurso, salvo casos de excepção, deve adoptar o juízo valorativo formulado pelo tribunal recorrido. 2. Estando em discussão a matéria de facto
Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios”, conceito ... pelo ACUJ 4/2014 de 20/03, publicado no DR Série I a 19/5/2014. 2. O facto de o autor apelado exercer a profissão de picheleiro, ter trabalhado para a insolvente
Relator: HELDER ROQUE
1. Tendo sido as próprias partes que, documentalmente, estipularam o prazo de
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
lealdade e probidade". Não pode, assim, uma das partes contratantes, sabendo de um facto que a outra ignora e exigindo as regras da lealdade negocial que o dê a conhecer ... predial, tem área diferente (mesmo que seja maior) e, ainda, são seus possuidores outras pessoas diferentes dele, deste inusitado circunstancialismo poderemos depreender que estão arredadas da atitude do pactuante réu
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
lealdade e probidade". Não pode, assim, uma das partes contratantes, sabendo de um facto que a outra ignora e exigindo as regras da lealdade negocial que o dê a conhecer ... predial, tem área diferente (mesmo que seja maior) e, ainda, são seus possuidores outras pessoas diferentes dele, deste inusitado circunstancialismo poderemos depreender que estão arredadas da atitude do pactuante réu
Relator: ROSA TCHING
quando fundada em causa objectiva, razoavelmente compreensível e aceitável ao juízo comum de pessoas normais em actuação negocial, de boa fé, de lisura e de honestidade no trato. 7º- Perdurando ... pagar indemnização equivalente ao dobro do sinal prestado, não consubstancia uma prestação de facto infungível, pelo que não há lugar à aplicação da sanção pecuniária compulsória prevista
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
dever de guardar sigilo que impende sobre o advogado é extensivo a todas as pessoas que colaborem com o advogado no exercício da sua atividade profissional. III – Impõe ... reapreciação da decisão tomada em 1.ª instância relativa à matéria de facto apenas pode ter lugar cumpridos que sejam, pelo recorrente, os procedimentos previstos
Relator: Dulce Manuel Neto
alegado em determinados artigos da petição não se reporta a factos ou circunstâncias, mas a conceitos jurídicos, juízos de valor e conclusões, insusceptíveis de serem levados ao probatório, não ... realização dos fins estatutários da cooperativa/ impugnante face à sua transmissão jurídica por outra pessoa, ocorre a caducidade da isenção de sisa de que esta porventura gozasse ao abrigo