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Relator: Dulce Manuel Neto
tribunal, sendo embora livre na qualificação jurídica dos factos, só possa conhecer de vícios do acto impugnado cujos factos constitutivos tenham sido alegados pelo impugnante, sob pena de cometer ... pedir e que o juiz tem a liberdade de qualificar juridicamente os factos de modo diverso do feito pelas partes - cfr. art. 664º do CPC). 5. Se o alegado
Relator: MANUEL BARGADO
matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses
Relator: FILIPE CAROÇO
matéria de facto e em matéria de direito, mas o recurso apenas contém conclusões em matéria de direito, ocorre fundamento de rejeição do recurso em matéria de facto, desde logo ... documento imponha, por si só, decisão diversa, deve ter um valor probatório de tal ordem elevado que os factos que atesta não possam ser destruídos por outras provas; terá
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa, consagra a efectiva autonomia decisória dos Tribunais ... alterar a decisão da matéria de facto relativamente a alguns pontos, retirar dessa modificação as consequências devidas que se repercutem noutra matéria de facto, sendo irrelevante ter sido esta
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa, consagra a efectiva autonomia decisória dos Tribunais ... alterar a decisão da matéria de facto relativamente a alguns pontos, retirar dessa modificação as consequências devidas que se repercutem noutra matéria de facto, sendo irrelevante ter sido esta
Relator: JORGE TEIXEIRA
legais, nos termos do nº1, do artigo 236, do Código Civil, e matéria de facto quando efectuada de harmonia com a vontade real do declarante, nos termos do disposto ... resultar de modo directo da matéria de facto tida como demonstrada na decisão recorrida, apenas com recurso à impugnação da matéria de facto se poderá proceder à alteração do sentido
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
I) Na ausência de convenção diversa, e no caso de mora, a
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. II - Face ao rigor
Relator: ALMEIDA SIMÕES
pontos da matéria de facto incorrectamente julgados terá que especificar os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo da gravação que impunham decisão diversa. II - Um contrato não
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
matéria de facto nas duas instâncias, nada impede que o tribunal superior, fundado no mesmo princípio da livre apreciação da prova, conclua de forma diversa do tribunal recorrido, mas para
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
provisório, na altura da celebração do contrato-promessa, traduziu-se na verificação de circunstancionalismo diverso em relação ao que tinha sido previsto por autor e réus, fundamental para o próprio ... significa que não seja levado em consideração na hora de contratar como se de facto certo se tratasse, assumindo tal carácter provisório um relevo semelhante ao de um facto consumado
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
domínio (que não necessariamente a posse) dessa mesma coisa por um sujeito jurídico diverso. 5- No plano simbólico e em contexto contratual, a entrega das chaves de um imóvel ... para se considerar demonstrado o não cumprimento. É igualmente necessário que prove, sempre, o facto ilícito do não cumprimento. 8- Assim, não provando o mandante que o mandatário tinha conhecimento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – Os factos necessitados de prova a que alude a parte final