TRC
934/08.4TBPBL.C1
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas
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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
identidade da causa de pedir tem de ser revelada à luz de um facto jurídico concreto, simples ou complexo, do qual emerge a pretensão deduzida, havendo que fazer a comparação
Relator: ALMEIDA SIMÕES
respostas "contrariam a prova produzida". O recorrente, para além de identificar os concretos pontos da matéria de facto incorrectamente julgados terá que especificar os concretos meios probatórios constantes do processo
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. II- Só ocorre contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão ... necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados. V- Assim, em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre
Relator: MANUEL BARGADO
não indicação pelo recorrente nas conclusões dos concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados, determina a imediata rejeição do recurso, pois constituindo aquela indicação um fator
Relator: MANUEL BARGADO
impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão
Relator: BARATEIRO MARTINS
vendedor adstrito ao dever de contratar; a uma prestação de facto positiva. 2. Dependendo a marcação da escritura do facto do promitente vendedor lograr obter a aprovação dum projecto construtivo ... apenas o imóvel, mas o imóvel acompanhado dum concreto projecto construtivo devidamente aprovado. 3. Dependendo a realização da prestação do facto dum terceiro, que não está vinculado pelo contrato promessa
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
reapreciação da decisão tomada em 1.ª instância relativa à matéria de facto apenas pode ter lugar cumpridos que sejam, pelo recorrente, os procedimentos previstos ... para além do mais, na concreta demonstração de que o sujeito que reclama tal direito suportou perdas na sua esfera jurídica em consequência do facto praticado pelo obrigado à indemnização
Relator: JORGE TEIXEIRA
legais, nos termos do nº1, do artigo 236, do Código Civil, e matéria de facto quando efectuada de harmonia com a vontade real do declarante, nos termos do disposto ... colocado na sua posição concreta, determinar a vontade do declarante. III- Assim, se a vontade real do declarante resultar de modo directo da matéria de facto tida como demonstrada
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
necessário que prove, sempre, o facto ilícito do não cumprimento. 8- Assim, não provando o mandante que o mandatário tinha conhecimento do uso concreto que aquele dava ao imóvel sobre
Relator: FERNANDO BENTO
contrato ulterior; o contrato-promessa cria a obrigação de contratar, ou, mais concretamente, a obrigação de emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato prometido. III - As acções reais versam ... quem não lhes reconhece tal direito; a respectiva causa de pedir é o facto juridicamente relevante do qual nasce o direito real. IV - As acções pessoais versam sobre obrigações
Relator: Dulce Manuel Neto
citados preceitos caracterizam-se pelo pedido e pela causa de pedir, aos problemas concretos a decidir, não podendo ser confundidas com os motivos, argumentos ou meios ... acto impugnado. Daí que o tribunal, sendo embora livre na qualificação jurídica dos factos, só possa conhecer de vícios do acto impugnado cujos factos constitutivos tenham sido alegados pelo impugnante
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I- Caracterizar o negócio com base nos factos (pacíficos) como contrato misto traduz apenas uma análise, ou seja, um juízo de interpretação que não extravasa o objecto onde ... definição do regime dos contratos mistos, importa sim encontrar, no quadro da situação concreta, a disciplina mais razoável, partindo das valorações e interesses envolvidos, da função económico-social do negócio
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
fundamento de resolução corresponde também um concreto direito de resolução, é que a declaração de resolução, como acto de exercício de um concreto direito potestativo, deve indicar o fundamento preciso ... inexacta da realidade pelo declarante, a ignorância de qualquer circunstância, passada ou presente, de facto ou de direito, determinante na decisão de efectuar o negócio; XII- A par do erro