TRE
510/23.1T8VRS.E1
Relator: MANUEL BARGADO
lugar, no caso da remuneração ter sido paga, à sua restituição. III – A título excecional, a remuneração é devida mesmo que o negócio visado não se tenha concretizado
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Relator: MANUEL BARGADO
lugar, no caso da remuneração ter sido paga, à sua restituição. III – A título excecional, a remuneração é devida mesmo que o negócio visado não se tenha concretizado
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
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Relator: FILIPE CAROÇO
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Relator: MANUEL BARGADO
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