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Relator: SANDRA MELO
processo especial de fixação judicial de prazo visa apenas a aposição de um prazo para exercício de um direito ou cumprimento de um dever e esgota-se com essa determinação ... determina a exceção dilatória da ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário. 3. No processo especial de fixação judicial de prazo o requerente deve apenas justificar suficientemente o seu pedido
Relator: CARLOS QUERIDO
CIRE, não se verifica o incumprimento culposo, mas antes uma forma especial de extinção do contrato, prevista na lei, sem que importe restituição em dobro
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
património conjugal, objecto de contrato-promessa de partilha, é erróneo o recurso à acção especial de divisão comum. II. A forma processual ajustada a tal pedido é o processo comum
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Código Civil). VIII - O processo disposto na lei para a divisão é o processo especial de divisão de coisa comum (artº 1052º do CPC). IX – O regime de separação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pena ter sido estipulada com finalidade coercitiva; VI – Nos negócios formais, vale, como regra especial de interpretação, a de que a declaração não pode valer com um sentido que não
Relator: MARIA ROSA TCHING
refere o art. 102, nº1 do CIRE não exige declaração expressa, nem forma especial, aplicando-se-lhe os princípios dos arts. 217 e 219 do C. Civil, pelo
Relator: RAQUEL REGO
regra, na falta de estipulação ou disposição especial da lei, o credor tem o direito de exigir a todo o tempo o cumprimento da obrigação, assim como o devedor pode
Relator: JORGE ARCANJO
pode ser geral, permitindo ao representante a prática de uma actividade genérica, ou ser especial, destinando-se à prática de actos específicos, dependendo do conteúdo do acto de atribuição
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
partes na hora de contratar, eram as de que o lote de terreno, em especial a metade contígua ao armazém do autor, não sofreria qualquer restrição quanto à sua área
Relator: SERRA BAPTISTA
crédito, deve considerar-se extensivo a todos os casos em que exista uma especial relação de vinculação
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
1- A definição de interessados a que alude o referido art.9º