23 resultados nos descritores e sumários · 199 no texto integral
Relator: ARTUR DIAS
extensivas – artº 410º, nº 1. III – Quando para o contrato prometido seja legalmente exigível documento, autêntico ou particular, o contrato-promessa só vale se constar de documento assinado pela parte ... Tendo em conta o disposto no artº 238º, nº 1, C.Civ., se do documento que formaliza o contrato-promessa apenas consta a obrigação de uma das partes celebrar o contrato
Relator: ISABEL FONSECA
preço que os autores declararam ter recebido (contrato de compra e venda); b) por documento subscrito por ambas as partes, posteriormente, no mesmo dia, ré declarou que “entregará” aos autores ... condenar os autores “a ver modificado o contrato que se mostra celebrado e documentado a fls. 6 a 9 dos autos (reportando-se à compra e venda) por forma
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Civil). XII - O contrato promessa referido a contrato definitivo para o qual se exija documento autêntico ou particular – como sucede com o contrato de compra e venda de coisa imóvel ... contrato formal, dado que deve constar de documento assinado pelos promitentes (artº 410º, nº 2 do Código Civil). XIII - Trata-se de uma formalidade ad substantiam: a sua violação gera
Relator: MANUEL BARGADO
I – A recusa de cumprimento que a doutrina italiana apoda de “riffuto
Relator: FREITAS NETO
mesmo artigo, a promessa de celebração de contrato para o qual a lei exija documento autêntico ou particular só vale se constar de documento assinado pela parte que se vincule ... documento subscrito não contém expressa a obrigação das partes celebrarem um negócio futuro, o contrato promessa não chega a realizar-se, mesmo que o tenham expressado verbalmente
Relator: FILIPE CAROÇO
640º com a imediata rejeição do recurso. 3. Para que um documento imponha, por si só, decisão diversa, deve ter um valor probatório de tal ordem elevado que os factos
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
sentido da vontade negocial deve ser averiguado quer em face da declaração expressa no documento quer em face de todas as circunstâncias nele expressas, tendo em conta o declaratário concreto
Relator: HENRIQUE ANTUNES
sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso, embora esse sentido possa valer, se corresponder à vontade real das partes ... comum e se esta for compatível com algum dos significados admissíveis do texto do documento. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
confissão extrajudicial, em documento autêntico ou particular, considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a represente, tem força
Relator: EVA ALMEIDA
transmitir e o preço (artºs 410º e 874º do C. C.). IV - Do documento junto aos autos, interpretado de acordo com o disposto no nº 2 do art.º 238º ... venda, por a tanto não se oporem exigências de forma, visto que o documento escrito junto aos autos as satisfaz minimamente. VI - O facto de o autor não ter legitimidade
Relator: RUI VOUGA
Sumário: O contrato-promessa bilateral reduzido a escrito em documento assinado apenas por um dos contraentes, apesar de formalmente nulo, pode valer, por efeito do instituto da redução, como promessa ... unilateral, salvo quando o contraente subscritor do documento alegue e demonstre que o contrato não teria sido concluído sem a parte viciada. Na falta de prova do contrário
Relator: Francisco Rothes
indeferimento liminar dos embargos de terceiro foi o não terem os embargantes apresentado documento comprovativo do contrato-promessa em que fazem assentar a alegada posse que pretendem defender através ... promessa de compra e venda de um bem imóvel, tem que apresentar o respectivo documento pois trata-se de um contrato sujeito a forma legal e, por isso, insusceptível
Relator: MANUEL BARGADO
isso resulta, nomeadamente, da circunstância de a ré (promitente-vendedora), não ter facultado os documentos relativos à legalização das obras novas efetuadas no imóvel, sabendo a ré que isso
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
declaratário normal” deverá estar expresso, ainda que de forma imperfeita, no próprio texto do documento que serve de suporte à declaração. IX- Assim, nos negócios formais, a letra do negócio
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Quando o documento particular contenha uma declaração negocial, a vontade através dela expressa será presumida até prova de divergência relevante entre a vontade e a declaração ou de um vício
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. II - Face ao rigor dos princípios e normas legais e às consequências gravosas
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa, consagra a efectiva autonomia decisória dos Tribunais da Relação na reapreciação
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa, consagra a efectiva autonomia decisória dos Tribunais da Relação na reapreciação
Relator: MANUEL BARGADO
condição resolutiva preenchida com o envio pelos autores ao réu dos documentos comprovativos da impossibilidade de obterem aquele crédito, ficando este último investido na obrigação de restituir aos autores
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
exame e análise das peças ou textos processuais onde as mesmas se encontram documentadas, mas sim através do contacto directo com as pessoas, razão pela qual o tribunal de recurso