TRCcitado por 6
528/13.2TBPBL.C1
Relator: JORGE ARCANJO
promitente comprador ou a pessoa por este a indicar, não configura um contrato para pessoa a nomear, porque o promitente-comprador não se reservou o direito de indicar pessoa
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Relator: JORGE ARCANJO
promitente comprador ou a pessoa por este a indicar, não configura um contrato para pessoa a nomear, porque o promitente-comprador não se reservou o direito de indicar pessoa
Relator: SÍLVIO SOUSA
real; c) estarem inscritos no registo os direitos emergentes da promessa. II - Quando assim for, a promessa (…) prevalece sobre todos os direitos (pessoais ou reais) que posteriormente se constituam
Relator: HENRIQUE ANTUNES
promitente fiel. VI – Há compropriedade, ou propriedade comum, quando duas ou mais pessoas detêm simultaneamente o direito real de propriedade sobre a mesma coisa (artº 1403º do Código Civil
Relator: GREGÓRIO JESUS
erga omnes) ao contrato promessa quando tenha por objecto a transmissão ou constituição de direitos reais sobre imóveis ou móveis sujeitos a registo. III – Para que um dado contrato promessa ... tenham vendido posteriormente o imóvel a uma terceira pessoa. VII – O registo da acção não confere ao promitente comprador o direito à execução específica na hipótese de, antes
Relator: FERNANDO BENTO
reais versam sobre o direito de propriedade ou outros direitos reais e são discutidas entre os respectivos titulares e quem não lhes reconhece tal direito; a respectiva causa de pedir ... facto juridicamente relevante do qual nasce o direito real. IV - As acções pessoais versam sobre obrigações do devedor para com o credor e têm por fim fazer valer direitos oriundos
Relator: MARIA CRISTINA VERDEIRA
observância do regime jurídico que o direito civil lhe impõe, a venda a realizar com esse fundamento implicará que qualquer ónus ou direito real de garantia que onere ... quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados exclusivamente a uso não profissional, por pessoa (singular ou colectiva) que exerça com carácter profissional uma actividade económica
Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise
Relator: DR. SILVA FREITAS
móvel ou imóvel atribui ao promitente-comprador um direito pessoal de gozo sobre a coisa, II – Nos casos em que a pessoa detêm, usufrui a casa ou dispõe dela
Relator: ANA PESSOA
I. Os efeitos “restitutórios na sequência da invalidade do contrato (declaração de
Relator: Dulce Manuel Neto
molde a que estas ficassem aptas à sua actividade, aceitando aquela receber desta o direito de praticar actos materiais sobre as fracções e passando a destiná-las de imediato ... realização dos fins estatutários da cooperativa/ impugnante face à sua transmissão jurídica por outra pessoa, ocorre a caducidade da isenção de sisa de que esta porventura gozasse ao abrigo
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
cumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa-fé, ou seja, deverão "agir lealmente, correctamente, honestamente, quer no cumprimento do dever ... impõe ou sufraga, quer no desfrute dos poderes que o Direito confere", devendo a sua actuação ser presidida pelos "ditames da lealdade e probidade". Não pode, assim, uma das partes
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
cumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa-fé, ou seja, deverão "agir lealmente, correctamente, honestamente, quer no cumprimento do dever ... impõe ou sufraga, quer no desfrute dos poderes que o Direito confere", devendo a sua actuação ser presidida pelos "ditames da lealdade e probidade". Não pode, assim, uma das partes
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
onde as mesmas se encontram documentadas, mas sim através do contacto directo com as pessoas, razão pela qual o tribunal de recurso, salvo casos de excepção, deve adoptar o juízo ... terreno mediante o pagamento de um preço, sendo que o cedente só tem direito a exigir o pagamento do preço com a realização da escritura
Relator: JORGE ARCANJO
como, por exemplo, a representação imprópria (mandatário sem poderes de representação), o contrato para pessoa a nomear, a gestão de negócios, a mediação. III - Em princípio, a procuração pode ... caso de promessa relativa à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real, o documento deve conter o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a certificação
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
dever de guardar sigilo que impende sobre o advogado é extensivo a todas as pessoas que colaborem com o advogado no exercício da sua atividade profissional. III – Impõe ... promessa. VI – O incumprimento não determina a resolução do contrato. A resolução consiste num direito potestativo que o respetivo titular pode ou não exercer. VII – A reapreciação da decisão tomada