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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
mediante execução universal, como é o caso da insolvência – o direito de retenção fica restringido à sua função de direito real de garantia; o bem é penhorado ou apreendido ... 755º, nº1, al. f)], não confere ao respetivo titular o direito de recusar a respetiva entrega ao administrador de insolvência. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: RAQUEL REGO
traditio, cujo contrato-promessa (com eficácia meramente obrigacional) não foi cumprido pelo administrador da insolvência, goza do direito de retenção
Relator: MANSO RAINHO
credor hipotecário em caso de invocação de direito de retenção pelo autor da acção, não padece de inconstitucionalidade. II - Tendo o administrador da insolvência optado por não cumprir a promessa ... massa falida de crédito ao dobro do que prestou. III - Tão pouco goza de direito de retenção, apesar do imóvel prometido vender lhe ter sido traditado. IV - O direito
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
não é admissível a comercialização do aludido direito ainda não validamente constituído. 2. Na celebração de contratos-promessa de alienação de direitos reais de habitação periódica em que o promitente ... escritura pública de constituição do direito real de habitação periódica”, o que também obsta à promessa de venda deste tipo de direitos ainda não validamente constituídos. 3. Esta exigência justifica
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
encontrem nesse momento em curso: o seu cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento. II - Ao tempo da declaração ... Administrador da Insolvência recusou o cumprimento, não é de aplicar o regime do incumprimento do Código Civil, mormente, do art. 442º do Código Civil, nem tão-pouco o direito
Relator: FREITAS NETO
ainda sido reconhecido judicialmente. III) Em processo de insolvência só pode reconhecer-se o direito de retenção resultante de contrato-promessa de compra e venda ao promitente comprador se estiverem ... consumidor do promitente-comprador; ocorrer o não cumprimento do contrato pelo administrador da insolvência. IV) O administrador da insolvência pode recusar o cumprimento dos contratos-promessa com eficácia meramente obrigacional
Relator: JOSÉ AMARAL
direito de retenção, as credoras se alhearam das frustradas tentativas de venda subsequente, acabando aquelas por ser vendidas, em conjunto com muitas outras, por preço global, apesar de o Administrador
Relator: MARIA ROSA TCHING
direito de retenção decorre directamente da lei, existindo em potência a partir da tradição da coisa, mas só passa a existir, independentemente de reconhecimento em sentença proferida em acção contra ... reconhecido o crédito pelo incumprimento do contrato promessa. 2º- A recusa do administrador em executar um contrato promessa de compra e venda em curso, em que era promitente-vendedor
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
I – A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de
Relator: MARIA JOÃO MATOS
crédito resultante de sinal pago (em contrato-promessa incumprido pelo promitente-vendedor) e o direito de retenção que o garante -, quando não tenha sido chamado àquela acção ... igualdade e da proporcionalidade, no reconhecimento definitivo de um crédito aceite como existente pelo Administrador da Insolvência, e não objecto de posterior impugnação, e na exigência de prova
Relator: MARIA CRISTINA VERDEIRA
cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia ... devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens transmitidos com fundamento no disposto no artº. 824º
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
1- A definição de interessados a que alude o referido art.9º
Relator: CARLOS MOREIRA
insolvente não for atribuída eficácia real e/ou não houver tradição da coisa, o administrador, pode, em princípio livremente - posto que norteado pela defesa dos interesses da massa, mas, em todo ... reclamação de créditos e, sobretudo, substancialmente, alegue e prove que é titular do direito de propriedade sobre o bem, o que não sucede quando invoca apenas um contrato promessa
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de