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Relator: CARLOS QUERIDO
artigo 106.º do CIRE, que o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento do contrato promessa, desde que verificados cumulativamente dois requisitos: i) se foi atribuída eficácia real ... havido traditio da coisa prometida, o administrador da insolvência pode recusar o cumprimento do contrato. 3. - Não se poderá considerar sinal, um crédito não quantificado no contrato, referente a comissões
Relator: FONTE RAMOS
Faltando estabelecer no contrato promessa o prazo de cumprimento e na falta de acordo das partes, não é lícito a nenhuma delas interpelar o respectivo devedor para o cumprimento imediato ... tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis ao não cumprimento, quando tenha havido lugar à constituição de sinal. 3. O prazo razoável será aquele
Relator: HÉLDER ROQUE
credor. 3. Só com a fixação expressa de um termo essencial para o cumprimento, no respectivo contrato-promessa, ou com a alegação desse facto, na petição inicial, a obrigação deve ... tratar de um negócio de prazo, geralmente fixo, em que a impossibilidade temporária do cumprimento, na data estabelecida, não vale como impossibilidade definitiva, determinante da extinção da obrigação, sendo
Relator: ISABEL FONSECA
autores de procederem à marcação da escritura e subsequente interpelação da ré ao cumprimento, possibilitando a execução específica do contrato promessa, verificados os demais requisitos a que alude
Relator: MANUEL BARGADO
recusa de cumprimento que a doutrina italiana apoda de “riffuto di adimpieri”, tem de se traduzir numa declaração absoluta, inequívoca e clara que anuncie o propósito de não cumprir
Relator: FILIPE CAROÇO
prestação, não pode o tribunal declarar resolvido aquele contrato com fundamento em impossibilidade de cumprimento resultante da venda posterior do bem a terceiros, pelo promitente-vendedor, se o autor, não
Relator: SERRA BAPTISTA
moroso para cumprir, a qual deverá conter três elementos: a) - a intimação para o cumprimento; b) - a fixação de um termo peremptório para o cumprimento; c) - a admonição ou cominação ... obrigação se terá por definitivamente não cumprida se não se verificar o cumprimento dentro daquele prazo; IV - O principio da boa fá, irrefutavelmente consagrado, com autonomia, na vida juridica, embora
Relator: HENRIQUE ANTUNES
outra, de modo antecipado, como modo de definir as consequências jurídicas do não cumprimento do contrato ou para constituir um direito de arrependimento; II – O termo sinal é, assim, susceptível ... exigir a restituição da coisa traditada, e tem por finalidade compelir o devedor ao cumprimento ou a determinar a indemnização devida, no caso de não cumprimento; a convenção de sinal
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
ação para execução específica de promessa de dação em cumprimento, cabendo à autora, nos termos acordados, a marcação da data da escritura pública referente ao contrato prometido, não tem esta ... marcação da escritura, o que afasta a situação de mora da contraparte quanto ao cumprimento da promessa. II – Em tal caso, não basta a prova de que a autora interpelou
Relator: FREITAS NETO
sinal; verificar-se a natureza de consumidor do promitente-comprador; ocorrer o não cumprimento do contrato pelo administrador da insolvência. IV) O administrador da insolvência pode recusar o cumprimento ... esse respeito tenham sido deduzidas. VI) No caso de recusa lícita do administrador ao cumprimento dos contratos-promessa com eficácia meramente obrigacional, não tem aplicação do regime do artigo
Relator: GIL ROQUE
qual fazia parte o encargo resultante do contrato--promessa, são responsáveis pelo seu cumprimento; assim, não sendo possível o cumprimento específico do contrato por os promitentes vendedores terem vendido ... respectivos quinhões a terceiros, são os herdeiros responsáveis pelo não cumprimento dos contratos-promessa, que constituem encargos da herança. IV - Tendo os herdeiros aceite pura e simplesmente a herança
Relator: GREGÓRIO JESUS
não perde por isso a sua validade e esta circunstância implicará a impossibilidade de cumprimento do contrato promessa. VI – Assim, quando as partes contratantes não celebraram o contrato promessa
Relator: ROSA TCHING
celebração do contrato prometido de cessão de quotas, a obrigação secundária de cujo cumprimento dependerá o cumprimento do contrato promessa: a obrigação de requerer a autorização judicial necessária à celebração ... contrato prometido. 5ª- E o cumprimento desta obrigação secundária será sempre da incumbência dos réus, independentemente destes terem, ou não, conhecimento da necessidade dessa autorização, posto que, de harmonia
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
insolvente a assumir a posição contratual que cabia ao insolvente. II – A opção pelo cumprimento implica uma renúncia tácita do administrador à aplicação das regras do regime da insolvência, passando ... própria massa insolvente a ser responsável pelo cumprimento e não estando a contraparte sujeita às regras do concurso de credores. III – Assim, a intervenção do administrador da insolvência não
Relator: FREITAS NETO
sinais prestados e devidos por incumprimento de contrato-promessa decorrente de recusa de cumprimento pelo administrador de insolvência e se aquele valor não for impugnado, o mesmo não pode ... dobro do sinal prestado pelo promitente-comprador não opera naquele caso de recusa de cumprimento
Relator: HIGINA CASTELO
administrador da insolvência é livre de não cumprir um contrato-promessa de dação em cumprimento, com eficácia obrigacional mas com tradição da coisa, que ainda não estava definitivamente incumprido aquando ... devido pela realização de obra não atua no contrato-promessa de dação em cumprimento como consumidora
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
administrador da insolvência pode recusar o cumprimento da promessa obrigacional, mesmo com tradição da coisa; e se pode recusar esse cumprimento, não lhe pode ser imposta a execução específica
Relator: MARIA CRISTINA VERDEIRA
cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia ... garantia sobre o devedor. III) - Mesmo defendendo-se a tese de que o cumprimento do contrato-promessa equivaleria a uma venda judicial, feita no âmbito da liquidação da massa insolvente
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
contrato definitivo, o outro deve notificá-lo, concedendo-lhe um prazo razoável para o cumprimento, sob pena de considerar definitivamente não cumprido o contrato. IV) A recusa de cumprimento – “repudiation
Relator: HÉLDER ROQUE
negócio de segurança ou de garantia, de que o contrato definitivo constitui o cumprimento, consumado este, com a realização da escritura pública, e cumprida a obrigação principal, extingue ... baseou a causa de pedir da acção, não é meio idóneo para obter o cumprimento das cláusulas, então, acordadas, mantendo-se válido o contrato prometido, por ser aquele a única