9 resultados nos descritores e sumários · 135 no texto integral
Relator: GREGÓRIO JESUS
seja feita inscrição no registo predial dos direitos emergentes da promessa. IV – Nunca uma cláusula contratual em que se estipula que “em caso de incumprimento, o contraente não faltoso poderá
Relator: VITOR FAVEIRO
1 - A correspondencia trocada entre o Instituto Superior Tecnico e a Cooperativa
Relator: SÍLVIA PIRES
cláusula contratual inserida nas condições gerais de um contrato, condições essas pré-determinadas pela Ré e inseridas num texto-modelo revelador de que o mesmo se destina a ser utilizado ... contratos, determina que a sua validade seja apreciada à luz do regime das cláusulas contratuais gerais. II - Nos art.ºs 5º e 6º do DL nº 446/85, de 25.10, impõe
Relator: JORGE ARCANJO
Constando de um contrato promessa de compra e venda uma cláusula segundo a qual a escritura pública de venda (contrato-prometido) será feita ao promitente comprador ou a pessoa ... como tal, ou seja, como promitente-comprador, mas sim como comprador efectivo. 2.- A cláusula de nomeação aposta no contrato promessa apenas legitima a substituição do promitente comprador na outorga
Relator: ANTÓNIO GERALDES
quantia recebida a título de sinal, a título de cláusula penal destinada a ressarci-la dos prejuízos decorrentes do interesse contratual negativo, tem ainda o direito de exigir a entrega
Relator: ELISABETE VALENTE
própria, como instrumento de realização de outro contrato, encontrando-se uma unidade contratual estamos perante um contrato misto. III- Não existem soluções rígidas na definição do regime dos contratos mistos ... partes, criando uma solução concreta através da interpretação complementadora com base nos princípios, cláusulas gerais e standards tais como a boa-fé a equidade ou a diligência
Relator: BERNARDO DOMINGOS
lugar à execução específica do contrato-promessa, mas é insuficiente para alicerçar a resolução contratual. III – Perante a mora de um dos promitentes, o outro pode notificá-lo, concedendo ... traduz num incumprimento definitivo é tarefa que deve resultar não só da interpretação das cláusulas do contrato, como do comportamento anterior e posterior do contraentes
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
vinculação contratual da Administração; 14ª – Os contratos celebrados, qualificados pelas partes como contratos-promessa de compra e venda integram, para além dos elementos típicos deste modelo contratual, outros elementos próprios ... sinal; 16ª – Deste modo, e tal como decorre dos considerandos que antecedem as respectivas cláusulas, os contratos devem caracterizar-se como contratos mistos, aplicando-se aos elementos típicos de cada
Relator: VIEIRA E CUNHA
matéria de facto em 2ª instância supriria por força a apontada nulidade. II – A cláusula do contrato promessa pela qual a promitente vendedora se compromete a deixar habitar o apartamento ... cumprir a promessa, por forma séria e ponderada, deve entender-se que o incumprimento contratual definitivo lhe é imputável a ela Autora, tendo agido com culpa. IV – A doutrina