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1. TRC2022-03-17

   638/19.2T8FND.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I - Actua em abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum

   • ABUSO DE DIREITO
   • CONTRATO-PROMESSA
   • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
   • RESOLUÇÃO
2. TRG2016-05-25

   472/12.5TBFAF-F.G1

   Relator: MARIA CRISTINA VERDEIRA

   I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado

   • INSOLVÊNCIA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • CUMPRIMENTO
   • ÓNUS
   • CONSUMIDOR
3. TRC2011-09-20

   1765/06.1TBPBL.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   1. As respostas aos quesitos não têm de ser meramente positivas ou

   • CONTRATO-PROMESSA
   • RESOLUÇÃO
   • PERDA DE INTERESSE
   • RESPOSTAS AOS QUESITOS
   • BASE INSTRUTÓRIA
   • RESPOSTAS RESTRITIVAS E EXPLICATIVAS