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1. TRE2023-01-25

   2572/21.7T8FAR.E1

   Relator: GRAÇA ARAÚJO

   I – O facto de, em 31.3.20, apenas alguns cartórios notariais estarem a

   • FACTO NOTÓRIO
   • ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS
   • CONTRATO-PROMESSA
2. TRG2016-05-25

   472/12.5TBFAF-F.G1

   Relator: MARIA CRISTINA VERDEIRA

   I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado

   • INSOLVÊNCIA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • CUMPRIMENTO
   • ÓNUS
   • CONSUMIDOR