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  1. TCANsó sumário

    00749/06.4BECBR

    Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

    432/91 de 6/11 não podem ser concedidas ao desporto profissional comparticipações financeiras, seja a que título for, que se destinem a garantir a sua existência, isto é, que sirvam para ... crise poder gerar vantagens e benefícios económicos que possam ser aplicados no futebol profissional; 3- Para se concluir pela sua violação é preciso que se conclua que a vantagem