00692/08.2BECBR

Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

prevê-se um poder/dever do tribunal (“dever oficial de agir”) que se insere no poder mais amplo de direcção do processo e princípio do inquisitório previsto

• CONTRATO-PROGRAMA
• INSTALAÇÃO POLÍCIA MUNICIPAL
• INCUMPRIMENTO CONTRATUAL
• DESPACHO SANEADOR
• CONVITE APERFEIÇOAMENTO
• NULIDADES DECISÃO - ART. 668.º, N.º 1, ALS. B), C) E D) CPC