TCANsó sumário
00692/08.2BECBR
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
princípio do inquisitório previsto no art. 265.º CPC, impedindo que razões de forma impeçam a obtenção de direitos materiais legítimos das partes. IV. O convite ao aperfeiçoamento previsto ... porquanto a única situação de ineptidão que é passível de superação através de actuação processual é a que decorre