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Relator: ALCINDO COSTA
Câmara Municipal, exercendo funções a tempo inteiro e por tempo indeterminado, conforme contrato meramente verbal celebrado em 1982, tendo entretanto ficado sujeito ao regime de regularização da sua situação previsto ... 427/89, de 7 de Dezembro, são os Tribunais Administrativos os competentes para conhecer de acção proposta contra aquela Câmara Municipal, em que o Autor pede que seja "declarado ilícito
Relator: BARROS BAIÃO
limpeza prestado ao Estado ou outro ente publico, não assume a natureza de um contrato administrativo de utilidade publica, mas antes configura uma relação contratual regida pelo direito privado laboral ... fixa como tribunal competente para apreciação e decisão da questão de cessação do referido contrato o Tribunal de Trabalho
Relator: MARQUES CORDEIRO
autor alega ter ajustado um contrato verbal com o Arsenal do Alfeite para prestação de trabalho como médico, é o Tribunal de Trabalho o competente para apreciar se há fundamento ... Administrativo só porque o Réu ao contestar, alegou que o contrato em causa não é de Trabalho mas administrativo. III - Decidir essa questão é entrar no conhecimento de mérito