TRG
2239/22.9T8BRG.G1
Relator: EVA ALMEIDA
I - A jurisprudência e a doutrina convergem no sentido de que, na
2 resultados
Relator: EVA ALMEIDA
I - A jurisprudência e a doutrina convergem no sentido de que, na
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. É nulo contrato-promessa de partilha de bens entre cônjuges, ou