42 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
entrega da coisa prometida vender não constitui um efeito típico do contrato promessa de compra e venda (cf. art.º 410.º do CC). Daí que, nos casos ... antecipada da coisa prometida, celebram na verdade um contrato atípico ou inominado, diferenciado do contrato-promessa, constitutivo de um direito pessoal de gozo e sem aptidão portanto para conferir posse
Relator: MOREIRA DO CARMO
contrato de compra e venda nulo por falta de forma, pode e deve, em regra, converter-se num contrato-promessa, desde que verificados os requisitos legais da substância, da forma ... contratantes; 2 Tal verifica-se se um dos AA quis vender dois imóveis, os RR quiseram comprar, mas o contrato é nulo por vício formal, estando os contratantes
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
termo do contrato. 2.- Ao confrontar a figura da locação financeira com a da locação com opção de compra, a da locação-venda e a da venda a prestações ... simultaneamente parte do conteúdo deste, como no caso em que a um contrato- promessa de compra e venda bilateral se mostra acoplado um contrato de cedência do gozo no quadro
Relator: JORGE ARCANJO
promitentes no âmbito de um contrato promessa é a legalmente imposta para o contrato promessa. III - Comprovando-se que a 2ª Ré, aquando da compra do prédio, e como condição ... quantia referente à restituição do sinal em dobro, pela resolução de um contrato promessa de compra e venda de um bem imóvel celebrado por duas sociedades comerciais, cujo objecto está
Relator: EVA ALMEIDA
acto da escritura. V - Assim, o contrato de compra e venda, nulo por falta de forma legal, pode ser convertido em contrato promessa de compra e venda, por a tanto ... legitimidade para a realizar) não é extensível ao contrato-promessa, sendo considerado válido o contrato-promessa de compra e venda de coisa alheia, pois “nada obsta a que o promitente
Relator: NUNO CAMEIRA
realização do contrato prometido (compra e venda) não implica necessáriamente e extinção do contrato promessa que o antecedeu. II - Se nada tiver estipulado em contrário, o contrato promessa ... pagamento do preço por virtude do contrato de compra e venda não implica a extinção da obrigação, de idêntico conteúdo, derivada do contrato promessa: a obrigação é a mesma
Relator: ANABELA TENREIRO
I—Os actos materiais praticados pelo promitente-comprador sobre o imóvel, objecto
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
julho de 2020 (data até à qual, nos termos do contrato-promessa, a escritura de compra e venda devia ser realizada), não recusou a interpelação da promitente vendedora (para ... autónoma, sem que tivesse sido outorgada a escritura de compra e venda e ao contrário do que constava do contrato promessa (que a tradição das fracções verificar
Relator: JORGE ARCANJO
exigência legal de documento particular no contrato promessa de compra e venda de bem imóvel não significa a imposição da unicidade material desse documento, pelo que não se torna indispensável ... assinaturas das partes outorgantes num único documento material. II - A resolução do contrato promessa e a consequente perda do sinal (art.442º C) pressupõe o incumprimento definitivo. III - Para
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
regime definido para o acompanhamento; - Sendo o ato praticado um contrato de promessa de compra e venda, pode a anulabilidade ser invocada sem dependência de prazo enquanto não estiver celebrado
Relator: MARGARIDA SOUSA
momento prévio à sentença proferida; IV – Diferentemente do que ocorre no contrato promessa de compra e venda, no mandato sem representação, o negócio jurídico que o mandatário deve realizar
Relator: JOÃO PERES COELHO
contrato promessa de compra e venda pode dar lugar a uma posse em nome próprio, correspondente ao exercício do direito de propriedade, nomeadamente quando, havendo tradição da coisa, o promitente ... partes tenham o propósito de não realizar a escritura pública correspondente ao contrato prometido e a coisa foi entregue em definitivo ao promitente comprador, como se dele já fosse
Relator: CRISTINA NEVES
produzir, ser substituídas por alegações escritas. V-É lícito estabelecer em contratos promessa de compra e venda de imóvel, clausulas acessórias (previstas artº 270 do C.C.), ao abrigo do princípio ... autonomia privada (contido no artº 405 do C.C.) mediante as quais a vigência do contrato ou a produção dos seus efeitos, fica dependente de um facto futuro e incerto (condição
Relator: RAQUEL TAVARES
contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, sem eficácia real, mesmo tendo havido traditio, não confere em regra ao promitente-comprador uma posse em nome próprio, ficando apenas ... preço, em que tenha sido concertado o propósito de não realizar a escritura do contrato definitivo para evitar despesas, sendo a coisa entregue ao promitente-comprador a título definitivo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
compra e venda extingue-se pelo cumprimento integral no momento da outorga da escritura do contrato definitivo de compra e venda. A resolução posterior da compra e venda com fundamento ... dele resultaram para o vendedor, embora retroativa, não possui a virtualidade de repristinar a promessa já finda nem de fazer renascer, na esfera do comprador, o direito de retenção
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
compra e venda tinha menor área do que a perspectivada nesse contrato, importa ponderar se se mostrava legitimo para os promitentes vendedores terem procedido à resolução do contrato promessa
Relator: LUÍS CRAVO
vivenda, que foi prometida comprar e vender, existente no prédio ajuizado, se encontrava construída, à data desse contrato promessa (como ainda se encontra hoje), ilegalmente, sem licença de construção ... impossibilidade objetiva e originária da prestação – art. 401º, nº1 do C.Civil) do contrato promessa de compra e venda, uma vez que o mesmo viola disposições de direito público. 7. – Sendo
Relator: SANDRA MELO
título executivo para a instauração da execução. .2- No que toca ao contrato promessa de compra e venda, a sanção pelo não cumprimento do contrato não resulta diretamente do próprio ... eventos que levam a que se caracterize a falta de celebração do contrato definitivo, objeto do contrato promessa, como um incumprimento definitivo e culposo, afastando uma situação de simples mora
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
contrato-promessa foi celebrado, é de confirmar que o mesmo tinha um objecto legalmente impossível, cuja nulidade é inultrapassável. 3. Assim, um contrato de promessa de compra e venda ... objecto, pelo que é um contrato nulo (artigo 280º,1 e 401º,1,3 CC. 4. Depois de o contrato-promessa ter sido julgado nulo, é inútil estar a discutir
Relator: ALCIDES RODRIGUES
regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas ... arts. 798º, 801º, 804º e 808º do Cód. Civil – é aplicável ao contrato-promessa de compra e venda, tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis