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1. TRG2022-10-27

   1717/21.1T8BRG.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I – Ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia ao abrigo do

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO PROMESSA
   • VALIDADE
   • ADITAMENTO
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2019-05-09

   2891/18.0T8BRG-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   Sumário (da relatora): I. Face ao art. 372.º, n.º 1

   • CONTRATO PROMESSA
   • TRADITIO DO OBJECTO
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA
3. TRC2018-02-27

   6918/16.1T8CBR.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. A violação de um dever secundário com prestação autónoma não acarretará

   • CONTRATO PROMESSA
   • RESOLUÇÃO
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • DEVER SECUNDÁRIO
   • INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA