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Relator: MARIA JOÃO MATOS
facto, a suficiência dos factos apurados para o decretamento da providência, ou a selecção, interpretação e aplicação feita da lei; ou deduz oposição à mesma, visando então alegar novos factos ... fazendo (nem lhe sendo permitido, nesta sede de recurso - que não de oposição - alegar novos factos), será apenas face à matéria de facto então definitivamente assente que se poderá verificar
Relator: CRISTINA NEVES
pelas partes, nem de conhecimento oficioso. II. O conhecimento e inclusão na sentença de factos que não devessem ser conhecidos, nos termos previstos no artº 5, nº1 ... tribunal pode conhecer de factos introduzidos por uma das RR., ainda que esta não tenha contestado, em resposta a pedido de esclarecimento de factos alegados na ação, formulado
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
aplicação do direito aos factos. 3. Não ocorre qualquer nulidade quando o Tribunal julga provados factos que, se bem que não estivessem expressamente alegados no articulado respectivo, não obstante pode ... pois trata-se de factos instrumentais que resultaram da discussão da causa, e/ou factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da discussão
Relator: EVA ALMEIDA
conformidade com o contrato”, que se presume não verificada sempre que ocorrer algum dos factos aí descritos. IV - Enquanto no regime geral, consagrado no Código Civil para a venda ... presume-se. V – Face a tal presunção legal, ao comprador compete apenas alegar um dos factos índices aí previstos, passando a competir ao vendedor a prova da conformidade, isto
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I - Tendo as partes revogado o contrato-promessa, com a consequente extinção
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
registos de aquisições de terceiros posteriores ao registo da acção, evitando-se, assim, o facto de, intentada uma acção de execução específica, o réu poder neutralizar a decisão do tribunal ... credor afirme que já não tem interesse na prestação. Exige-se, isso sim, que alegue e prove a factualidade indispensável a extrair-se, de forma inequívoca, essa perda de interesse
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Perante conceitos de direito como
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
cobre aquele despacho não obsta a que o autor formulasse o mesmo pedido, alegando e provando que a instituição bancária recusou emitir a declaração pretendida, apesar de lha ter requerido ... 640º, onde tem de discriminar os concretos pontos da matéria de facto que impugna; não o fazendo, impõe-se rejeitar o recurso quanto ao julgamento da matéria de facto