11 resultados nos descritores e sumários · 55 no texto integral
Relator: HUGO MEIRELES
decorrem, na fase das negociações do contrato, deveres de informação e esclarecimento sempre que a informação seja essencial para a decisão de contratar e exista uma assimetria de conhecimento entre ... deveres cessam quando a contraparte podia obter essa informação com diligência normal, recaindo sobre ela um ónus de autoinformação. 3- A resolução ilícita do contrato-promessa pode constituir fundamento
Relator: VÍTOR AMARAL
promitente comprador, que invoca, infundadamente, ante a mora da contraparte, a perda de interesse na prestação, ocasionando a extinção do contrato e, assim, o incumprimento definitivo e a perda ... contrato, e se vê impedido de os retirar, por o promitente vendedor deles se ter apoderado, mudando as fechaduras da moradia e impedindo o acesso à contraparte, tem esta
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
contrato, dado que aquela não pode provocar os efeitos jurídicos queridos pelo agente, por serem contrários à lei. II –O que pode acontecer é que a resolução ilícita do contrato ... puder ser -, a uma recusa categórica de cumprimento que confere à contraparte a possibilidade de resolver o contrato com base nela
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
contrato promessa considera-se cumprido quando celebrado o contrato prometido. - No entanto, o nele estipulado pode ser utilizado para apurar a vontade das partes nos termos dos artigos ... responsabilidade pré-contratual - Por outro lado, no contrato promessa podem ser estipuladas obrigações autónomas ou “desvinculadas” da obrigação da contraparte, como sucede com as prestações que se traduzem em efeitos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
contrato-promessa), e o remanescente do preço das frações seria pago na data acordada para a celebração do contrato definitivo (90 dias após a data da celebração do contrato-promessa ... prova em como as partes, aquando da celebração do contrato-promessa, tivessem conhecimento das vontades reais da sua contraparte, o nele clausulado deve ser interpretado de acordo com a teoria
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
futura celebração de dois contratos distintos e no âmbito do qual, satisfazendo o interesse de ambas, as partes se vincularam mutuamente: - a celebrar um contrato de compra e venda ... entrega pela ré, em contrapartida, de 10% da construção que aí edificasse. 4. Perante as cláusulas contratuais fixadas entre as partes no contrato promessa celebrado, evidencia-se a existência
Relator: EDUARDO AZEVEDO
probabilidade, a intenção de não cumprimento da obrigação de contratar e de forma a concluir, desde logo, pela resolução do contrato, implica a admissão de que o inadimplente se desligou ... definitivamente dos compromissos, desse modo comprometendo o interesse da contraparte. 4- Na interpelação por carta remetida em 09.07.2018 e rececionada em 12.07.2018, fixando-se para cerca de seis dias depois
Relator: LUÍS RICARDO
posse do imóvel prometido vender, sem qualquer contrapartida pela respetiva utilização, não pode exigir qualquer importância a esse título quando o contrato cessa com base numa cláusula resolutiva (decurso
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
constituem causas de nulidade do contrato-promessa a que as partes não pretenderam atribuir eficácia real. III- Não tem natureza resolutiva a cláusula do contrato-promessa que se limita ... sendo certo que no valor das prestações acordadas, estava incluída uma percentagem correspondente à contrapartida pela habitação do imóvel. IV- Demonstrando-se que o promitente-vendedor não consegue transmitir
Relator: SÍLVIA PIRES
ambos os casos estamos perante um contrato misto de tipo múltiplo. II - A circunstância de alguém ter intervindo no contrato-promessa de compra e venda, subscrevendo-o na qualidade declarada ... Civil. III – Se determinados atos não refletirem concludentemente uma vontade de ratificar um contrato-promessa de compra e venda celebrado por um representante sem poderes para outorgar esse negócio
Relator: EVA ALMEIDA
caso em apreço a prestação a que os contraentes se obrigaram (celebrar o contrato prometido) é certa e determinada, não contraria a lei e é física e legalmente possível ... ainda que os prédios, objecto mediato do contrato prometido, carecessem de capacidade construtiva – o que não se provou – o contrato promessa em questão não seria nulo por “impossibilidade originária