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1. TRG2017-11-23

   103/15.7T8ALJ-A.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I- A simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao

   • INSOLVÊNCIA
   • CONTRATO PROMESSA
   • MORA DO PROMITENTE VENDEDOR
   • TRADIÇÃO DA COISA
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • CONSUMIDOR
2. TRC2011-10-18

   259/09.8TBNLS-E.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. No regime do Código Civil, o incumprimento do contrato-promessa de

   • CONTRATO PROMESSA
   • TRADIÇÃO
   • INSOLVÊNCIA
   • RECURSO
   • ÓNUS ESPECIFICAÇÃO