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Relator: ALCIDES RODRIGUES
concreta obrigação). II - A tal convenção/estipulação contratual dá-se o nome de cláusula resolutiva expressa. III - Num contexto em que, apesar da verificação da cláusula resolutiva, os promitentes ... exercício daquele direito extintivo. IV - Tendo os promitentes compradores, a seu favor, duas cláusulas resolutivas expressas, podiam resolver o contrato, imediatamente, através da declaração escrita dirigida à outra parte
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
partes não pretenderam atribuir eficácia real. III- Não tem natureza resolutiva a cláusula do contrato-promessa que se limita a estabelecer a obrigação de restituição ao promitente-vendedor do imóvel
Relator: LUÍS RICARDO
pode exigir qualquer importância a esse título quando o contrato cessa com base numa cláusula resolutiva (decurso de determinado prazo) expressamente acordada pelas partes. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: HUGO MEIRELES
quando dessa declaração resolutiva resultar, de forma clara e inequívoca, uma intenção firme e categórica de não cumprir o contrato. 4- A afinidade funcional entre a cláusula penal
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
julgamento da matéria de facto, por falta de objeto. 6- «Condição» é a cláusula acessório e típica, mediante a qual os contratantes colocam a eficácia jurídica do negócio jurídico ... suspensiva), ou, verificando-se, o negócio jurídico celebrado deixará de produzir efeitos jurídicos (condição resolutiva) – art. 270º do CC. 7- As declarações negociais emitidas em contrato-promessa
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - O princípio da boa-fé revela determinadas exigências objetivas de comportamento
Relator: LUÍS CRAVO
I – Em regra, a simples mora do devedor não confere ao credor
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I – Não se verificando um inadimplemento definitivo do contrato-promessa, não pode
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Tendo as partes celebrado um acordo de revogação do contrato promessa em
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – A declaração de resolução de um contrato que seja ilegal e
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I – A exceção de não cumprimento do contrato tem lugar nos contratos
Relator: PAULO CORREIA
I – A interpelação admonitória com fixação de prazo perentório para o cumprimento
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Na falta de estipulação em contrário, o sinal prestado no âmbito
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I – Ao contrato promessa são aplicáveis, nos termos da lei (art.º
Relator: PAULA RIBAS
1 – É nula a sentença em que o Juiz não se pronuncia
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – Ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia ao abrigo do
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O comprador de coisa inexata ou imperfeita não está impedido de
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. A alegação de que existe contradição entre factos provados ou entre
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I – A notificação judicial avulsa que não se realizou por a notificanda