TRCcitado por 10
1324/09.7TBMGR.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
convenção, a que se dá o nome de cláusula contratual resolutiva expressa. 2. Na cláusula resolutiva expressa têm as partes de fazer uma referência explícita e precisa às obrigações cujo
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Relator: BARATEIRO MARTINS
convenção, a que se dá o nome de cláusula contratual resolutiva expressa. 2. Na cláusula resolutiva expressa têm as partes de fazer uma referência explícita e precisa às obrigações cujo
Relator: JOSÉ LÚCIO
admitida a resolução do contrato fundada na lei ou em convenção. 2 – Existindo cláusula resolutiva, e verificados os pressupostos do respectivo funcionamento, não há que fazer apelo ao critério legal
Relator: FLOBELA MOREIRA LANÇA
parte, posta na dependência da ocorrência de um acontecimento futuro e incerto. V. Uma cláusula resolutiva é usualmente encarada como sendo uma estipulação pela qual as partes, ao abrigo ... receptícia dirigida à contraparte. VI. A diferença essencial entre uma condição resolutiva e uma cláusula resolutiva consiste da circunstância de, na primeira, o facto futuro e incerto desencadear
Relator: MOREIRA DO CARMO
cláusula resolutiva expressa: utilizando a parte a condição resolutiva o contrato torna-se automaticamente ineficaz com a verificação do evento futuro e incerto previsto na convenção; optando pela cláusula resolutiva
Relator: FRANCISCO XAVIER
Código Civil. III. Por acordo das partes podem ajustar-se diferentes cláusulas de cessação do vínculo contratual, conforme previsto no artigo 432.º, n.º 1, do Código Civil ... fundamento da resolução convencional. IV. Resolvido o contrato com fundamento na verificação de cláusula resolutiva expressa tem o contraente não faltoso direito a ser ressarcido dos prejuízos sofridos, nos termos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
partes ou a ambas, o direito de resolver o contrato. V- A resolução convencional – cláusula resolutiva expressa -, assentando no princípio da autonomia de vontade e liberdade contratual, confere às partes ... contrato de agência que prevê a indemnização de clientela. VII- A redução equitativa da cláusula penal, prevista no artigo 812.º do Código Civil, não é oficiosa, dependendo do pedido
Relator: MATA RIBEIRO
cláusula resolutiva que assenta no princípio da autonomia privada e na liberdade contratual e consiste no estabelecimento dos moldes em que se efetivará o direito de resolução, deve precisar quais ... essencialidade que as partes lhe atribuíram, conforme resulta expresso do respetivo clausulado. iv) existindo uma cláusula resolutiva expressa não há que fazer apelo ao critério do incumprimento definitivo como fundamento
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
direito de resolução é acordado e convencionado no próprio contrato, a respectiva cláusula designa-se por cláusula resolutiva “expressa”, sendo que, ao abrigo do princípio da liberdade contratual, as partes ... podem estabelecer uma condição resolutiva ou um termo essencial. Se as partes fixam uma cláusula resolutiva, a verificação do evento futuro e incerto nela previsto constitui apenas um pressuposto
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
obrigação de informação a cargo da Ré cujo incumprimento é visado na cláusula resolutiva é tão-só a necessária para ser bem sucedida a conclusão da operação, i.e. a celebração ... prestação de quaisquer elementos contabilísticos. III. Inexistindo fundamento para a Autora accionar tal cláusula resolutiva não pode exigir da Ré a indemnização prevista como “como compensação pela referida rescisão
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
partes ou a ambas, o direito de resolver o contrato. 3 - A resolução convencional – cláusula resolutiva expressa -, assentando no princípio da autonomia de vontade e liberdade contratual, confere às partes ... delas, a faculdade de resolver o contrato quando ocorra certo facto 4 – Contudo, a cláusula resolutiva expressa deve referir-se a prestações e a modalidades de cumprimento determinadas com precisão
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
qual se pede a substituição processual da parte Ré transmitente, ter sido aposta uma cláusula resolutiva do negócio, com caráter retroativo, operando a destruição do negócio, caso a ação seja ... então, a transmitente reinvestida no direito de propriedade do imóvel. IV. Operando a referida cláusula resolutiva, a sentença não deixa de produzir o seu efeito útil, porquanto a Autora pode
Relator: BARATEIRO MARTINS
definição do objecto contratual (não configurando uma condição resolutiva) a cláusula dum contrato-promessa em que se diz que o prédio do promitente vendedor (1/2 dum prédio rústico) será vendido ... futuro” que o negócio e respectivas obrigações foram assumidas. 2 - Não vale como válida cláusula resolutiva expressa uma cláusula que não faça uma referência explícita e precisa às obrigações (identificando
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contrato entrou imediatamente em vigor, não podendo, por isso, considerar-se que a cláusula contratual em que as partes estabeleceram que este contrato fica sujeito à condição de serem pagas ... cláusula em que as partes prevêem como "condição de vigência" do contrato, o pagamento de determinadas rendas, apenas aproveitando ao senhorio, é uma cláusula resolutiva. IV - Constituindo, porém, uma condição
Relator: BARATEIRO MARTINS
duma concreta obrigação). A tal convenção/estipulação contratual dá-se o nome de cláusula resolutiva expressa. 2. Não vale como cláusula resolutiva expressa – qualquer estipulação ... aluda ou mencione o direito a resolver o contrato. Para uma cláusula valer como cláusula resolutiva expressa, não podem as partes dar-lhe um conteúdo genérico, referindo e reportando
Relator: LUIS CRAVO
cláusula resolutiva expressa têm as partes de fazer uma referência explícita e precisa às obrigações cujo não cumprimento dará direito à resolução. 2 – Pese embora demonstrada a circunstância objectiva
Relator: HÉLDER ROQUE
Trata-se de uma cláusula penal moratória aquela que tende a obrigar, coercivamente, o devedor ao cumprimento da obrigação de aplicação de uma pala de ensombramento, a que se tinha ... traduz uma situação de incumprimento contratual definitivo. 3. É, legalmente, possível a cumulação da cláusula resolutiva expressa, prevista pelo artigo 432º, nº1, do CC, quando actuada pela parte a favor
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
legados), estes “nunca venham a ser transmitidos aos referidos locatários e familiares”, configura uma cláusula resolutiva do legado. 7- Essa cláusula, porque é limitativa do poder de disposição dos legatários
Relator: TÁVORA VÍTOR
contrato de arrendamento sujeito a renovação obrigatória, não é válida a cláusula resolutiva aposta pelo senhorio, já que aquela briga com a estabilidade daquele e tipicidade das hipóteses da respectiva ... assim não fosse, sempre seria necessário aquilatar da consistência da pretensão referida na cláusula supra-apontada, de um terceiro ali mencionado se substituir à locatária no exercício do comércio
Relator: FRANCISCO CAETANO
querer habitar a fracção predial objecto do contrato-promessa; II – Não produz efeitos como cláusula resolutiva expressa ou convencional, por indeterminabilidade, aquela em que se dispos que “por incumprimento definitivo
Relator: MANUEL BARGADO
encontra assente em factos apresentados pela própria decisão, diretamente ou por remissão. II - A cláusula resolutiva distingue-se da condição resolutiva: a primeira, enquanto fonte de um direito potestativo