TRG
2881/22.8T8BRG.G1
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1- Há que distinguir a inexistência de licença de utilização ou de
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Relator: SANDRA MELO
1- Há que distinguir a inexistência de licença de utilização ou de
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I- A impossibilidade legal ou jurídica do negócio ocorre quando a prestação
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O promitente-comprador que vê penhorado o prédio prometido vender, com