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Nada encontrado para “CONTRATO PROMESSA”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)492

    Tribunal

    • CAAD-T488
    • CAAD-A4

    Ano

    • 202632
    • 202547
    • 202437
    • 202346
    • 202229
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    • 201536
    • 201430
    • 201315
    • 20123

    Descritor

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    • IRS22
    • IRC15
    • Cláusula geral anti-abuso9
    • Mais-valias9
    • IUC – Incidência subjetiva9
    • Art6
    • IUC – Incidência Subjectiva5
    • Imposto do Selo5
    • IRC – Preços de transferência4
    • IUC – incidência subjetiva4
    • mais-valias4
    • Ónus da prova4
    • Cláusula geral antiabuso4
    • Reinvestimento4
    • Juros compensatórios4
    • Mais-Valias3
    • Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação e bebidas3
    • Fundamentação3
    • Falta de fundamentação3
    • Caducidade do direito de liquidação3
    • IRS – Mais-valias imobiliárias3
    • Valor de aquisição3
    • 18.º CIVA e verbas 3.1 da Lista II e 1.11 da Lista I3
    • Isenção3
    • Mais-valias imobiliárias3