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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
relativo a tal contrato-promessa, pagando ainda a respetiva coima. 21.º Isto para tentar dar uma aparência de legalidade e de genuinidade ao dito contrato-promessa, desiderato que patente ... pagar o imposto de selo relativo ao contrato-promessa – para tentar dar uma aparência de legalidade e genuinidade ao dito contrato-promessa …” (conforme se descreve nos referidos artigos da Réplica
Relator: FILIPE CAROÇO
inadimplemento definitivo justifica a resolução legal do contrato-promessa, com os efeitos previstos no nº 2 do art.º 442º do Código Civil, designadamente, a sanção da perda do sinal ... tribunal, andam de mãos dadas. 3. Julgada ilícita a declaração de resolução do contrato-promessa efetuada pelo promitente-comprador com base em factos alegados relacionados com a perda de interesse
Relator: CRISTINA CERDEIRA
vendedor), e não só a simples mora, habilita o promitente-comprador a resolver o contrato-promessa e a exigir a entrega do sinal em dobro, nos termos do artº. 442º ... continuar a ter interesse para o credor. III) - Não podendo o credor resolver o contrato-promessa em razão da mora do devedor, deve, em face do disposto no artº. 808º
Relator: FONTE RAMOS
Faltando estabelecer no contrato promessa o prazo de cumprimento e na falta de acordo das partes, não é lícito a nenhuma delas interpelar o respectivo devedor para o cumprimento imediato ... contrato-promessa, cabendo nesse caso ao interpelado o direito a obter a fixação judicial do prazo. 2. O regime geral das obrigações é inteiramente aplicável ao contrato-promessa de compra
Relator: SÍLVIA PIRES
individualizada das suas fracções autónomas. III – Isso, no entanto, não impede que se celebre contrato-promessa de compra e venda de parte de edifício, correspondente a fracção autónoma após posterior ... regime de propriedade horizontal, considerando os efeitos meramente obrigacionais daquele negócio jurídico. IV – Este contrato-promessa só será nulo se for impossível a constituição do edifício em propriedade horizontal
Relator: JORGE ARCANJO
1.- Constando de um contrato promessa de compra e venda uma cláusula
Relator: MÁRIO SERRANO
medida em que é inaplicável ao contrato-promessa a proibição de venda de coisa alheia, porquanto «não produzindo o contrato-promessa efeitos translativos, mas apenas a obrigação (obrigação de prestação ... contrato definitivo, deve entender-se que também não lhe são aplicáveis as disposições que declaram nula a alienação de coisa alheia». 2 - Em caso de incumprimento do contrato-promessa
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
I- Pedindo o A. a execução específica de um contrato promessa e
Relator: ARTUR DIAS
contrato-promessa é a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato - artº 410º, nº 1, C.Civ. II – Ao contrato-promessa são aplicáveis as disposições legais relativas ... documento que formaliza o contrato-promessa apenas consta a obrigação de uma das partes celebrar o contrato prometido estar-se-á perante um contrato-promessa unilateral. V – Não importa
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
vista à outorga de um outro contrato e de por isso mesmo dever qualificar-se como um contrato preliminar, o contrato-promessa é um negócio completo e distinto do contrato ... disposição nele contida a esse propósito, a celebração do contrato definitivo não extingue as obrigações decorrentes do contrato-promessa que não se integram no seu sinalagma específico e principalmente visado
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Tendo a decisão recorrida considerado o contrato promessa de compra e venda
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Impende sobre a parte que apresenta o contrato-promessa o ónus de provar a autenticidade do contrato e da autoria das assinaturas nele apostas se a parte contrária tiver impugnado ... contrato), não havendo incumprimento, lato sensu, enquanto a mora não for convertida em incumprimento definitivo. V- A mora do devedor é pressuposto da execução específica do contrato-promessa. VI- Não
Relator: CATARINA GONÇALVES
falta de reconhecimento presencial das assinaturas num contrato-promessa onde essa formalidade era imposta pelo art. 410º, nº 3, do Código Civil determina a nulidade do contrato e tal nulidade
Relator: FREITAS NETO
contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma de um prédio em regime de propriedade horizontal é admissível a execução específica da promessa não só em caso de mora
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato-promessa a que alude o artigo 410º nº 3 do Código Civil acarreta a invalidade do negócio, sujeita embora
Relator: HÉLDER ROQUE
regra, com ressalva da existência de convenção em contrário, a imediata resolução do contrato, a menos que se transforme em incumprimento definitivo, o que pode acontecer se lhe sobrevier ... fixação expressa de um termo essencial para o cumprimento, no respectivo contrato-promessa, ou com a alegação desse facto, na petição inicial, a obrigação deve ser, necessariamente, cumprida, no prazo
Relator: HÉLDER ROQUE
contrato-promessa bilateral de compra e venda, de ficarem vinculadas ao cumprimento de um contrato sinalagmático, irrelevando contra a sua existência a circunstância de ter ficado previsto que o contrato ... transformar numa promessa unilateral, assumida pelo seu subscritor, por via do mecanismo resultante do instituto da redução do negócio juridico. IV- Tratando-se de um contrato-promessa bilateral de compra
Relator: PAULO AMARAL
I - Deve ser qualificado como prédio rústico aquele que tem a área
Relator: GREGÓRIO JESUS
I – O contrato promessa a que se referem os artºs 410º e
Relator: CARLOS GIL
contrato-promessa de partilha de um bem imóvel que é bem próprio de um dos cônjuges promitentes. 2. Por violação da regra da metade, enferma de nulidade total o contrato ... valor dos bens a partilhar. 3. É nula a cláusula penal estabelecida em contrato-promessa de partilha nulo. 4. Não é juridicamente possível configurar o vício da contradição entre respostas