TCASsó sumário
1048/08.02BELSB
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
escolha de profissão, e violação dos arts. 18º e 47º, da CRP, o facto de o docente ter que pagar uma compensação por não ter cumprido o que se encontrava ... termos simples, dá-se quando o património de certa pessoa se valoriza ou deixa de desvalorizar, à custa de outra pessoa, e sem que para isso exista uma causa justificativa