TCASsó sumário
1048/08.02BELSB
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
vencimentos correspondentes ao período em que esteve ausente. III – Não configura qualquer restrição ao direito de escolha de profissão, e violação dos arts. 18º e 47º, da CRP, o facto ... incumprimento contratual imputável à docente, e dentro dos estritos limites contratualmente fixados, inexistindo usurpação de poderes. VII - Como inexiste abuso de direito e locupletamento à custa alheia no pedido