TCANsó sumário
01032/07.3BEBRG
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
Mostra-se cumprido o dever de audiência prévia sempre que o interessado é notificado da proposta de decisão, permitindo-se que o mesmo se pronuncies sobre o sentido da decisão
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Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
Mostra-se cumprido o dever de audiência prévia sempre que o interessado é notificado da proposta de decisão, permitindo-se que o mesmo se pronuncies sobre o sentido da decisão