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1. TRC2012-11-13citado por 1

   830/12.0TBCTB.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – Ainda que não esteja em causa um verdadeiro e típico contrato

   • CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE LOJA
   • CONTRATO ATÍPICO
   • MEIOS POSSESSÓRIOS
2. TRC2019-12-18

   18338/13.5YYLSB-A.C1

   Relator: ANA VIEIRA

   I- O contrato denominado «Contrato de Utilização de espaço integrado em Retail

   • EXECUÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • CONTRATO ATÍPICO
   • CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE LOJA
   • CENTRO COMERCIAL