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1. TRG2017-04-27

   11/11.0TBCRZ.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – Constituindo obrigação do(s) operador(es) prestar o serviço objecto do

   • CONTRATO DE TRANSPORTE
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • SOLIDARIEDADE PASSIVA
   • CONTRATO DE SEGURO
2. TRC2011-11-15

   3303/05.4TBVIS.C2

   Relator: CARVALHO MARTINS

   1. A aplicação do regime decorrente do artigo 23°, n° 3 da

   • CONTRATO DE TRANSPORTE
   • TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA
   • CONVENÇÃO CMR
   • PERDA DAS MERCADORIAS
   • INDEMNIZAÇÃO
   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
3. JPsó sumário

   186/2024–JPBMT

   Relator: JOSÉ JOÃO BRUM

   SENTENÇA (artºs. 26.º, n.º 1 e 57.º da Lei

   • CONTRATO DE TRANSPORTE